navegação marítima e fluvial
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LEI ORDINÁRIA Nº 5461, DE 25 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre as Contribuições de que Tratam o Artigo 1 do Decreto-lei 6.246, de 05 de Fevereiro de 1944, e o Artigo 23 da Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966.
... federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços ...
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Direito Penal
... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... de transportes e ao regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Estabilidade
... lei para o pessoal das empresas de navegação marítima ou fluvial (Lei n. 5.109, de 1926), ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da ... 1º GRUPO - Empresa de navegação marítima ...
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DECRETO Nº 6947, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Acresce e Altera Dispositivos do Artigo 4 do Decreto 5.269, de 10 de Novembro de 2004, que Dispõe Sobre a Competencia, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm.
... do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas - SINDARMA; ... X - ... Nacional das Empresas de Navegação Marítima" - SYNDARMA ... XI - um representante da Confedera\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... os serviços de apoio necessário à navegação aérea; ... g) orientação, incentivo, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... h) adestramento militar e ...
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DECRETO Nº 94494, DE 19 DE JUNHO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.
... no Sistema de Mobilização Marítima; ... IV - executar as atividades de Informações ... relacionadas com a segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre; ... VII - exercer ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, lacustre ou aérea: (Atentado ...
- Pegadinhas em voos geram críticas sobre risco à segurança da tripulação e de aeronaves; youtuber diz que não fará mais
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... e circulação de pedestres pela orla marítima, lacustre e fluvial, por via terrestre, no sse geral da pesca, maricultura, da navegação, do lazer e do turismo ... Art. 204. Os caminhos ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... e circulação de pedestres pela orla marítima, lacustre e fluvial, por via terrestre, no sse geral da pesca, maricultura, da navegação, do lazer e do turismo ... Art. 204. Os caminhos ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... e circulação de pedestres pela orla marítima, lacustre e fluvial, por via terrestre, no sse geral da pesca, maricultura, da navegação, do lazer e do turismo ... Art. 204. Os caminhos ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... a atuação do Tribunal Marítimo nos fatos e acidentes da navegação envolvendo o dano ambiental ... Palavras-chave: Tribunal Marítimo ... ções de julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, e com ... -
Decisão monocrática Nº 1408784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... quando a intervenção da Autoridade Marítima se faça necessária para assegurar a ... para garantir a segurança na navegação. Logo, a intervenção no domínio econômico é ... regime dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima. Neste contexto, Lei n° 9537/97, que ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 70, de 13 de agosto de 2007
... nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 1394722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... , legislar sobre o regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e ...
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Decisão monocrática Nº 1435285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial“). Classificada ...
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DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... VI - prover a segurança da navegação aquaviária e a salvaguarda da vida humana no ... marítima" ... Do Órgão de Assessoramento Superior ... \xC2" ... e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tais ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. 4.8 ... e eventos ligados à navegação marítima, fluvial e lacustre, determinando suas causas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1658, DE 04 DE AGOSTO DE 1952. da Nova Organização Administrativa Ao Ministerio da Marinha.
... d) Diretoria de Hidrografia e Navegação - Assuntos de hidrografia, oceanografia, ... náutica e segurança de navegação marítima, fluvial e lacustre; ... e) Diretoria de Saúde ...
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Greve dos caminhoneiros: Polícia Rodoviária Federal já aplicou mais de 700 multas e Rio lidera lista
... Já o impedimento de navegação marítima, fluvial ou aérea é punido com ...
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