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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que conheceu do agravo de petição interposto pelo INSS, por entender que este era o remédio processual mais adequado às circunstâncias do presente processo, não viola diretamente o art. 93, IX, da CF. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA EMPREGADA DURANTE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E A DECISÃO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. Detém a Empregadora responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos à Empregada durante o período compreendido entre o afastamento da Obreira das...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento, tendo-se manifestado expressamente, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, sobre a inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase recursal, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTA DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO - Não havendo comprovação de conduta ilícita apontada na exordial (negativa da empresa ao recebimento do obreiro após a alta médica do INSS), descabe a indenização por danos morais, na forma postulada. Recurso ordinário improvido, no particular.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU....

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934/1994 EAS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DESEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DAESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de quepara argumento de

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. No que concerne à falta de repasse do valor descontado a título de contribuições previdenciárias, importa salientar que apesar de reprovável, sendo até mesmo passível de infração penal e administrativa, não enseja a pretendida indenização por danos materiais. Isto porque aqueles valores são devidos à autarquia previdenciária e não à...

EMENTA TRABALHADORA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO PELO INSS. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO PERMANECE SUSPENSO SEM CULPA DO EMPREGADOR. Prolongado afastamento do emprego, após a negativa de prorrogação do benefício por auxílio doença pelo órgão previdenciário. Hipótese em que a trabalhadora não...

PROCESSO Nº: 0000324-16.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES BATISTA SANTOS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. art. 267,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão, constata-se que o Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento, tendo-se manifestado de forma expressa, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, sobre a inaplicabilidade do art. 13 do CPC, na fase...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLENO GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFICÍO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é...

PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....

PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...

PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....