negativa paternidade
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Decisões Monocráticas nº 1203091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
...SERVIDOR. LICENÇA-PATERNIDADE. GESTAÇÃO MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA PARA 120 DIAS. ... da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade em razão da negativa de se estender o prazo da licença paternidade, mesmo diante da situação ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... “Termo de Consentimento Livre e Esclarecido”, que define a paternidade, impondo a responsabilidade pela criação, assistência e educação dos ... A resposta à primeira pergunta é negativa. Compartilhar custos não gera a figura contratual da compra e venda ou da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., proferido em agravo de instrumento que foi manejado em face da negativa ao pedido de justiça gratuita. Em resumo: o peticionário era um menino ... inventário como, por exemplo, na ação de investigação de paternidade. . Não havendo habilitação do espólio ou dos herdeiros o juiz ...
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Decisão monocrática Nº 1353678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... PELOS HERDEIROS DO PAI REGISTRAL DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE DO REQUERIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU ...RECUSA DE DNA PELO FILHO QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE. ERRO OU FALSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO ...
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
...FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA ATIVA. AÇÃO DE ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO ... (posse de estado de filho), desafia a eficácia constitutiva negativa de estado pleiteada na inicial, com a consequente alteração do registro ...
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Família homoafetiva
...negativa de estender a estes novos arranjos os regramentos do direito familiar, nem ...A definição da paternidade está condicionada à identificação da posse do estado de filho, ...
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Decisao Nº 0001615-31.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...NULIDADE DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE" EM RAZÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ACLARAMENTO DO ACÓRD\xC3"...ção do réu, que se calou à possibilidade de provar a tese da negativa de paternidade, certamente porque teme o resultado do exame. Ora, se o ...
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Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... biológico - Improcedência - Requisitos para negatória de paternidade não atendidos - Honorários de advogado - Majoração - Recurso provido ... constante da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça pela negativa em se submeter a exame de DNA nas hipóteses de ações negatórias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
...ária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial provimento ao apelo do particular tão somente para ...") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 7. Dessa forma trago, aqui, a ... -
Decisões Monocráticas nº 176944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... do Estado de São Paulo ajuizou ação investigatória de paternidade" e consequente declaração de nulidade de assento de nascimento c/c aplica\xC3"... socioafetivo e, assim, superar uma bastante provável resposta negativa quanto à paternidade biológica. De igual modo, é preciso sublinhar as ...
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Acordao N° 1647885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Fundamentação. Ausência. Preliminar rejeitada. Legimidade. Direito personalíssimo. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alteração de ofício. Cabimento. Valor irrisório. Equidade. 1. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação. Não há que se falar em omissã
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGIMIDADE. DIREITO. ...Não há que se falar em. omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÃRIA JULGADA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA RECUSA DO INVESTIGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
...AÇÃO. NEGATÓRIA. DE. PATERNIDADE. RELATIVIZAÇÃO. COISA. JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. DA. ..., a ser observada também em âmbito processual, a reiterada negativa,. por parte do investigado, de produzir a prova que traria certeza à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
...acórdão, o juízo de primeiro grau, ao considerar de forma negativa as consequências do delito, assim o fez não por razões solteiras ... começar da cooptação de detentos e das mães com filhos sem paternidade reconhecida, até a maneira empregada para providenciar a documentação ... -
Investigação da paternidade
.... rejeitou a fixação de alimentos provisórios, determinando a intimação das partes. para especificarem provas e, na hipótese negativa, apresentarem interesse na produção de outras provas, permanecendo inertes as partes – f. .. Parecer ministerial de f. . pela procedência dos ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
...Igualmente, a ação negatória de paternidade/maternidade tem natureza jurídica de ação declaratória negativa... -
Processo nº 1999.001.03323 de Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 1999
Apelacao Civel. Acao de investigacao de paternidade. Recusa do investigado em submeter-se ao exame hematologico (DNA) deferido no despacho saneador. Principios constitucionais da integridade fisica, da intimidade e da dignidade humana. A recusa e' onus processual, interpretada em desfavor do investigado. Nao caracteriza confissao. Ninguem pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senao em...
...Ação: 95.001.112462-7 - TB 86324 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE . Fase atual: REMESSA PARA . Número do Movimento: 19 . Data da Remessa: ... -
Decisão monocrática Nº 1296173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... “Apelação cível. Investigação de paternidade. Extinção sem julgamento do mérito. Ofensa à coisa julgada. ... Sustenta-se, em suma, que a negativa de nova ação de investigação de paternidade com pleito de realização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008666620164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800866-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SUELI DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
...(afrontando jurisprudência consolidada). . DO DIREITO. DA NEGATIVA DA PATERNIDADE. A sentença de procedência dos pedidos se fundamenta em exames de laboratório altamente questionado, tanto assim, que o próprio ...
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Acórdão nº 81907 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver qualquer indício de autoria. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, estupro. Aponta a autoria na pessoa do Paciente. O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é insuficiente...
...PATERNIDADE, NEGATIVA, FINALIDADE, CONTESTAÇÃO, AUTORIA, // LIBERDADE. SEXUAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
..., auxílio-creche, auxílio-educação, salário-maternidade e paternidade, Planos de Saúde e Odontológico, seguros de vida, abono de férias, ...ções, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições ... -
ACÓRDÃO Nº 2456/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-04-2011
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A FILHA MENOR. TERMO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE LAVRADO APÓS A MORTE DO INSTITUIDOR E BASEADO APENAS EM DECLARAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DO REGISTRO.
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Acórdão nº 0000383-19.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE FILIAÇÃO. AJUIZAMENTO POST MORTEM PELA VIUVA E FILHA DO DE CUJUS. ERRO OU FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE NÃO DESCARACTERIZADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INTEGRAL PROTEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A desconstituição do estado de filiação somente se justifica mediante prova de erro ou...
...extra conjugal. Alegando que o reconhecimento da paternidade se deu um ano após o. nascimento do apelado e decorreu de ameaça. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE. FILIAÇÃO. AJUIZAMENTO POST MORTEM PELA VIUVA E. FILHA DO DE CUJUS. ... -
Decisões Monocráticas nº 883863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME ...
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Decisão da Presidência nº 883863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
...AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXAME ...