negligencia imobiliária
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Acordao N° 1311275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito processual civil e civil. Ação de reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Rejeitada. Furto em apartamento. Responsabilidade civil do condomínio e da empresa terceirizada afastadas. Ausência de previsão contratual. Responsabilidade civil da imobiliária. Responsabilidade aquiliana. Entrega de chaves a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA ... ENTREGA DE CHAVES A TERCEIRO. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0211014-08.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... ção da efetiva transferência da propriedade imobiliária da unidade autônoma. Eventuais danos que decorreram da ...
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Sentença com número 5061018-52.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ... NO ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... [ ... ] o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que por sua ... ção à relativização da propriedade imobiliária urbana e negligencia o porte da questão do acesso à terra pela via da posse ... A ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, ...
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Acórdão nº 50271328720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DA VISTORIA FINAL PELA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO, RESULTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELOS LOCADORES, EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ...
... RECORRENTE: GREGORIO E BONAFE IMOBILIARIA LTDA (RÉU)ADVOGADO: FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312)RECORRIDO: ... -
A dinâmica das imobiliárias
... Antes de escolher a imobiliária que irá administrar seu imóvel, o proprietário deve cadastrá-la. Sim, ...
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Acórdão nº 0050658-68.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA – ILEGIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA – PRELIMIMAR REJEITADA – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES SUBSEQUENTES –PRELIMINAR ACOLHIDA – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES – PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA –...
... ), MARIA APARECIDA SILVA - CPF: 179.074.546-20 (APELADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (APELADO), WILLIAM ... -
Acórdão Nº 0008057-60.2012.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... e venda possui rasura referente à inclusão do nome da imobiliária. Ainda, argumentou que desistiu da aquisição em razão de ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LOCAÇÃO. DISTRATO PARCIAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Ação de perdas e danos c/c pedido de compensação por danos...
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Acórdão nº 1.0245.14.017924-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MANDATO - DILIGÊNCIA DO MANDATÁRIO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.- O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato (CC, art. 667).- A...
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Decisão monocrática Nº 1290841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... meio ambiente, sobremaneira prejudicados pela especulação imobiliária e pela negligência do município recorrente, ao descurar de sua missão ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.\xE2" ...
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Acórdão Nº 08047482320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELOS DANOS MORAIS, EM SEDE RECONVENCIONAL. PERÍCIA ...
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Acórdão nº 1.0231.11.012072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante o disposto no artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, sendo lícita a cobrança de...
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Acórdão nº 1.0231.11.012072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU A VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Consoante o disposto no artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, sendo lícita a cobrança de...
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Acórdãos nº 0005030-84.2013.8.26.0220 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... SALETE COMUNIAN SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado IMOBILIARIA 3A VENDAS E ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS ... ACORDAM , em 11ª Câmara ...
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Acordao N° 1348651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de perdas e danos. Administração de imóvel. Imobiliária. Legitimidade passiva verificada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos causados pelo inquilino. Inadimplência. Propositura da ação de despejo. Diligência da imobiliária. Boa fé contratual. Razoabilidade. Teoria da causalidade adequada. Ausência de nexo...
... AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.15.026195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...
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Acórdão nº 1.0433.15.026195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes...
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Acórdão Nº 08114828720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-07-2021
... APELANTES QUE BUSCAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA E DO CARTÓRIO PELOS DANOS SOFRIDOS. IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL APENAS PELA ...
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Processo nº 0007148-39.2014.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Anulação de Escritura Pública e Reconvenção. Vício de Vontade e Vício Formal. Erro Não Caracterizado. Alegação de Ter Assinado Sem Ler a Escritura Pública de Compra e Venda. Negligência. Alegação de Assinatura Falsa Derrubada Pela Confissão Em Sede de Depoimento Pessoal. Lançamento de Valor Menor Em Transação Imobiliária. Prática Comum. Princípio de que Não Pode a Parte Se
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Acórdão nº 1.0525.14.024386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: V.V. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - OBJETO ILÍCITO - NULIDADE - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.A celebração de contrato de locação que engloba uso comercial do imóvel em área proibida por lei municipal para tal atividade é nulo, por ilicitude do objeto, devendo as partes serem restituídas ao estado anterior à avença, com indenização em caso de...
- Da propriedade imobiliária
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Acórdão Nº 0602406-96.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA SEM PREVISÃO DE FIANÇA, SEGURO OU CAUÇÃO. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE TRADUZ EM GARANTIA SUFICIENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO...
... ), além de declarar a rescisão contratual, tendo em vista "a imobiliária ré, como administradora, não possui obrigação de quitar o que é ...