Negociação de Voto
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A responsabilidade civil do empregador envolvendo danos morais individuais e coletivos e interesses difusos nas dispensas coletivas no brasil após a reforma trabalhista: atuação do ministério público do trabalho - análise doutrinária, jurisprudencial e legal
... em massa de trabalhadores sem a exigência da prévia negociação coletiva para preservação dos postos de trabalho ... Mas mais que ... ções e acordos coletivos de trabalho”, o relator propôs, em seu voto, interpretação sistemática do texto constitucional. “Se tomado ...
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Decisão monocrática Nº 0600429-73.2020.6.21.0146 de Tribunal Superior Eleitoral
... CARACTERIZADA NEGOCIAÇÃO DE VOTOS EM TROCA DE DINHEIRO. ENTREGA DE DINHEIRO DO CANDIDATO A ELEITOR ... a versão da eleitora e demonstram o objetivo do candidato de obter o voto mediante troca por dinheiro, além de conjunto probante significativo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 11963-44.2016.5.15.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ACOLHIMENTO. 1. Nos temas tratados no agravo de instrumento da reclamada, o desprovimento do agravo interno está pautado em descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto à jornada 3x3, prestada no período compreendido entre 12/2011 e 08/2015, a Eg. Primeira Turma entendeu que o capítulo do acórdão...
... ". O eminente Ministro Relator, no voto que prevaleceu no âmbito da Suprema Corte, ... consignou que " ... de indisponibilidade de direitos trabalhistas por meio de negociação ... coletiva a Súmula 85, IV, do TST, de seguinte teor: " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 336-96.2014.5.02.0433)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Deixa-se de examinar a preliminar suscitada quanto ao tema "intervalo intrajornada" com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2.
... liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas ... Todavia, ... conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 501-12.2016.5.05.0621)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.
... indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada ... negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu ... -
DECRETO Nº 92181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Regulamento do Artigo 21 da Lei 7.232, de 29 de Outubro de 1984, que Dispõe Sobre Dedução do Imposto de Renda, para Subscrição de Ações Novas de Empresas Nacionais de Informatica, Nas Condições que Especifica, e da Outras Providencias.
... Mobiliários - CVM o registro de companhia aberta, para negociação em Bolsa de Valores ou em balcão ... Art. 6º - Quando a emissão tir no lançamento de ações, sem direito de voto, para negociação em balcão, do estatuto da companhia e do registro na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-96.2012.5.05.0013) 23-05-2018
... , Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de ... érica para redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. A jurisprudência desta Corte consubstanciou-se na Súmula nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11795-35.2016.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.
... indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada ... negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu ... -
Acórdão Nº 0001188-88.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DANOS ... 1. O apelante não conseguiu atestar a realização da negociação com a parte autora, não juntando aos autos instrumento contratual hábil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3848-78.2014.5.12.0055) 23-05-2018
... trechos que demonstram apenas frases contidas na fundamentação do voto vencido no TRT e o registro da conclusão do voto da maioria vencedora ... ública, é inderrogável pelas partes, e não suscetível de negociação coletiva o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1217-47.2011.5.15.0100)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e...
... 896-A da CLT, consoante exposto ... na fundamentação do voto ... Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência ... ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OKAMOTTO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo ... não relacionadas aos fatos, diga-se que a existência de negociação", apesar de admitida, até o presente momento não culminou com a celebraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... por se tratar de contribuição instituída mediante negociação coletiva, de ... caráter não obrigatório ... 2. A ausência de ... regimental, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 16 de agosto de 2022 ... Ministro EDSON FACHIN ...
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Direito individual do trabalho
... as cláusulas e condições que passam a ser sujeitas à negociação, ganham destaque aquelas que são oriundas de outras jurisdições mais ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, por precarizar os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 495-64.2013.5.09.0567) 20-06-2018
... do adicional de direito indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva, nos termos dos artigos 7º, XVI, da CF , e 4º da CLT ... fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineado no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10036-33.2016.5.03.0099)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046.
... indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada ... negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu ... -
Negociação coletiva trabalhista
... Em sessão ocorrida em 30.04.2015, a partir de voto do Ministro Relator Luis Roberto Barroso, o Plenário do STF “ por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário ...
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Decisão monocrática Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... ção assistencial com fundamento de que foi ajustada em negociação coletiva ... Sustenta-se que ‘A autorização em assembleia não ... Conforme exposto no voto vencedor de relatoria do Min. Luiz Fux: ... “As iniciais das ADIs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-86.2021.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... realizadas através de legítima negociação nos dissídios coletivos de nº ... 1000295-05.2017.5.00.000 e ... voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 404-92.2022.5.13.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... realizadas através de legítima negociação nos dissídios coletivos de nº ... 1000295-05.2017.5.00.000 e ... voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação ... -
A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
... historicamente positivados, deslegitimando a própria negociação coletiva? ... É importante dizer que essa prevalência do negociado ... Em suma, defende-se em tal Voto que a valorização da negociação coletiva seria o meio para se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente da Comissão Diretora terá voto de qualidade ... § 3° Participarão das reuniões da Comissão ... de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário e venda de ativos, para ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto" ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organizaç\xC3" ... Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto ...
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Do contrato individual do trabalho
... nefasto tanto para o patrão como para o empregado.” 134 Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos Deputados): ... “ Art. 443 ... o legislado , nos mesmos moldes admitidos em relação à negociação coletiva, previstos no art. 611-A deste Substitutivo ... Cabe ...