nexo causal direito penal
57110 resultados para nexo causal direito penal
-
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014863920224050000), 29-03-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DE MÉDICO DO PRÓPRIO MP-PB E SINDICÂNCIA DO CRM-PB PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA MÉDICA E O RESULTADO MORTE OCORRIDO TREZE DIAS DEPOIS, ÍNTERIM NO QUAL A CRIANÇA FOI ATENDIDA POR DIVERSOS OUTROS MÉDICOS. ÚNI
... desfavor da paciente, nos autos da ação penal n. 0800908-45.2021.4.05.8202T ... 2. Nas ... de demonstração na peça acusatória de nexo de causalidade entre a conduta da paciente ... do posicionamento pela ausência de nexo causal, registraram a ausência de provas de que a ... ípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal há de ser a ultima ratio , ou seja, o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... nome de uma Instituição venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou ... EMILÍO GIUSIANO diz que a culpa é o “nexo psicofísico que une um dado evento do mundo ...
-
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
-
Acordão da , 13-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) ... tipicidade; (e) ... (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III ... 14ª ed ... sem a efetiva demonstração do nexo causal, ... como por exemplo: ausência de reparos ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... inexistência por meio de comparações ou reduzir-se ao anonimato causal e juridicamente 39 ... Frente a isso e se adiantando uma das ... bastante complexos, todos vinculados ao princípio da precaução, ao nexo causal e à culpa 175 ... Conforme vincado pela Corte de Cassação Italiana ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, para ... chegar-se, finalmente, ao dever ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
-
Uma mudança histórica, potencialmente benéfica para a saúde e segurança do trabalhador, mas que requer cuidados pelo empregador
... ; ou ainda quanto à existência de nexo causal presumido entre eventuais doenças que ... reparações dos prejuízos no enfoque do direito privado. Da mesma forma que a análise do nexo usal no direito penal é feita com adaptações quando o fato é ...
-
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIMEOMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entrea apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. Avítima era...
-
Referências
tratado Doutrinário de Direito Penal ... ALMEIDA. Júnior, Lições de Medicina ... São Paulo: Saraiva, 1985 ... _____. Do nexo Causal. São Paulo: Saraiva, 1964 ... _____. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... pelos atos de quem nomeia; (i) não há nexo de causalidade entre a conduta imputada ao ... Lula da Silva 4.1 Ato de ofício e nexo causal. Não é elemento do tipo penal da corrupção o ...
-
O vínculo de causalidade
... CULPA E A CRESCENTE IMPORTÂNCIA DO LIAME CAUSAL ... A construção da teoria geral da ... a compreendemos, é delineada no antigo direito" civil francês e consagrada na codificação do s\xC3" ... dessa maneira uma crescente importância do nexo de causalidade que passa a ser o ponto de ... por parte do ofensor, “tanto o direito penal como o direito civil costumam exigir a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
-
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
-
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO ... DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES ... prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) ... que tenha(m) ... conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ... ou seja, ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
-
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS POR MESES SEGUIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia em discussão se...
-
Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ATIVIDADE BANCÁRIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO ... PERÍCIA MÉDICA QUE ESTABELECE O NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS ... Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho, representa novo paradigma ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047342720124058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
-
Penalidades Administrativas
... previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ... é pontual em matéria de previdência penal. Não bastava mencionar a Lei n. 9.784/1999, como ... do ilícito administrativo, firmado o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano, é ...