Nível de ensino
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para ... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001624-69.2015.5.06.0001), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da reclamada Ser Educacional S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e Social (PDE), para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do ... matriculados na instituição conveniada e que mantenham o nível de assiduidade às aulas regulares e o padrão de aproveitamento definidos ...
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Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Propósito - O presente estudo visa analisar a atuação do Estado brasileiro, especialmente a partir da década de 90 do século XX, enquanto ente regulador do setor da educação jurídica, considerando as críticas ao modelo avaliativo empregado e a compreensão de autores sobre o histórico dos cursos jurídicos criados no país no século XIX e seu desenvolvimento até a contemporaneidade. A proposta do...
... , ainda, debates em torno da autonomia das instituições de ensino e dos critérios democráticos e participativos nos processos avaliativos ... , garantir ampliação do acesso ao ensino superior, sem descurar do nível de qualidade da oferta, como sinaliza a legislação sobre a matéria ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... a jornada de trabalho deverá subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à ... direito à saúde, compreendendo-se como saúde o gozo do mais alto nível de bem-estar físico, mental e social ... 2. A fim de tomar efetivo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e ... b) a partir de 1o de julho de 2009, ... os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, ...
- DECRETO Nº 60516, DE 28 DE MARÇO DE 1967. Aprova Convenio Sobre Candidatos Excedentes Dos Concursos de Habilitação Dos Estabelecimentos de Ensino de Nivel Superior.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e ... b) a partir de 1o de julho de ... os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC QUE POSTERIORMENTE DESCREDENCIA A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 1.304.964/SP, TEMA 1.154. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-31.2016.5.06.0101), 12-09-2018
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível técnico, não devendo ser aplicadas aos contratos de trabalho dos seus empregados normas coletivas destinadas à categoria dos professores de estabelecimentos de ensino básico,...
... No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível técnico, não devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001230-98.2016.5.06.0010), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IBGM tem como atividade preponderante o ensino de nível superior de graduação e pós-graduação. Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de Ensino
... No caso, o IBGM tem como atividade preponderante o ensino de nível superior de graduação e pós-graduação. Sendo assim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-31.2015.5.06.0018), 04-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A princípio, o correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível superior, não devendo ser aplicadas aos contratos de trabalho dos seus empregados normas coletivas, pactuadas por sindicato (SINPRO) de...
... No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível superior, não devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010853020214058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801085-30.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. A. F. REPRESENTANTE(PAIS): SONIA MARIA AVELINO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... inscreveu para o exame de seleção do Curso Técnico Integrado ao Ensino" Médio 2021 do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o curso de edifica\xC3" ... federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Nesse contexto, os arts. 4º e 5º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-39.2016.5.06.0014), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 581, §1°, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções...
... ão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de ... -
Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... De empregos permanentes; ... V - Outras Atividades de Nível Superior; ... VI - Magistério; ... VII - Serviços Auxiliares; ... VIII - ... para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente; ... VI - Magistério: os empregos ...
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A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
... Estado da Educação do Paraná, Departamento de Ciências Sociais, Ensino Médio, Londrina, PR, Brasil ... 2 Universidade Estadual de Londrina, ... , seus desdobramentos no âmbito do ensino da Sociologia no nível médio da educação básica. A pesquisa documental ocorreu junto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-66.2014.5.06.0019), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente se restringem às...
... ão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO.REMIÇÃO. ENCCEJA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÍVEL FUNDAMENTAL. 13DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. 1/3 A MAIS PELA INTEGRALIZAÇÃO DONÍVEL DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Turma, no julgamento do HC n. 420.682/SC, relator MinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, fixou a remição de 10 dias para cada uma das5 áreas do ensino médio...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-50.2016.5.06.0023), 09-07-2019
NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Como a atividade preponderante da reclamada é o ensino de nível técnico e superior de graduação e pós-graduação, as normas coletivas acostadas com a exordial - celebradas pelo SINPRO/PE - não se aplicam à reclamante, por estabelecerem, em sua cláusula 2ª, que sua abrangência se limita aos professores do ensino primário e secundário em Pernambuco.
... Como a atividade preponderante da reclamada é o ensino de nível técnico e superior de graduação e pós-graduação, as normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-20.2015.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PROFESSOR. CONFLITO PONTUAL COM ALUNA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALOR REDUZIDO. Resta provado nos autos a existência de um conflito entre a professora reclamante e uma de suas alunas. Ora, quando uma instituição de ensino, após uma situação desse nível e, inclusive, com as palavras ditas, substitui o professor por outro e nada faz...
... CONFLITO PONTUAL COM ALUNA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALOR REDUZIDO. Resta provado nos autos a existência de um conflito ... Ora, quando uma instituição de ensino, após uma situação desse nível e, inclusive, com as palavras ditas, substitui o professor por outro e ... -
Acórdão Nº 7327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se a constitucionalidade do art. 7º da Portaria n. 314/2022 do Ministério da Educação, ao fundamento de que o exercício, pela União, das funções de...
... Privadas de Ensino" Superior, ofertantes de cursos técnicos de nível médio, em ... colabora\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002980520204058302), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800298-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. S. M. F. REPRESENTANTE(PAIS): ERALDO DE SOUZA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... nº 53, de 11/05/20019, pois não teria comprovado que cursou o Ensino Médio integralmente em escola da rede pública ... O Juiz julgou ... Art. 4º. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001774-15.2015.5.06.0142), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Restou comprovado nos autos que o reclamante era professor de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da demandada é oferta de ensino médio e educação profissional de nível técnico. Aplicáveis aos autos, portanto,
... , o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que uma das atividades principais da dada é oferta de ensino médio e educação profissional de nível técnico. Aplicáveis aos autos, portanto, as normas coletivas juntadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-86.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE RADIOLOGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/85. JORNADA REDUZIDA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio nem comprovou possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia, razão pela qual entendeu que as disposições da Lei nº 7.394/85, a...
... que o reclamante não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio nem comprovou possuir formação profissional mínima de nível ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONALDE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.DECISÃO