nome empresa registro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 2º Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, ... § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano ... § 3º - A ... Art. 5º - O registro da microempresa no órgão competente observará ... I - o nome e a identificação da empresa individual ou da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - controle pela mesma empresa holding ... Parágrafo único. É ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço; ... I - nome", endereço da transportadora, número de inscriç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ... , por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ... Art. 26. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte ... Art. 2° Para os efeitos ... 3° (VETADO) ... CAPÍTULO III ... Do Registro Especial e Enquadramento ... Art. 4° A pessoa ... I - o nome e demais dados de identificação da firma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... § 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos ... ência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - relativas ao proprietário: ... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o ereço residencial; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a profissão; ... e) o número da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; ... IV - distribuição - a ... b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... empresa de rádio e televisão pública ou estatal ... ável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio ... III – nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... á esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante simples ... II - o nome e demais dados de identificação da empresa; ... III - a indicação do ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ... Regionais do Trabalho, com a indicação do nome do empregado, residência, idade, local de ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de ... qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias ... vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... Banco do Brasil S.A., em conta vinculada em nome da empresa, a qual será movimentada por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... , assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... órcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... § 3º A proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ...