nomes empresa segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. NOME DO ADVOGADO. (ART. 236, § 1º, DO CPC). É extreme de dúvida, para a segurança da comunicação do ato de intimação na pessoa do advogado que possui poderes especiais tanto, que da publicação na imprensa constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. A argüição de nulidade por ausência do nome do advogado no edital de intimação, porém, deve vir...
... É extreme de dúvida, para a segurança da comunicação do ato de intimação na pessoa ... , que da publicação na imprensa constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de ... ância de a falha ser atribuída à empresa de assessoria ao patrono da parte não constitui ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... das atividades a que foi autorizada a empresa ... XX - Relatório - Documento apresentado pela ... farmacêuticos não poderão ostentar nomes de fantasia ... Art. 6º É vedada a adoção de ... Art. 8º Como medida de segurança" sanitária e à vista de razões fundamentadas o \xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... á feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... VI - a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local ... ão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que ... ável pela organização da competição, empresa ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ... I - nomes e características dos estabelecimentos sob o seu ... iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... , enquanto representantes legais da empresa FORT SEGURANÇA LTDA., sonegaram, de modo ... fato a empresa, fazendo apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições ... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... Partes poderão cooperar facilitando-se os nomes dos peritos que possam ser úteis para lograr ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de ... árias à lei, à moral, à saúde e à segurança públicas; ... b) as invenções que tiverem por ... , e concedido o registro de marca, nome de empresa, título de estabelecimento, insígnia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057284120204058300), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RENÚNCIA DE DIRETORES. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 151, DA LEI Nº 6.404/76. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta por diretores de sociedade anônima, em face de sentença que denegou a segurança postulada para a retirada de seus nomes do quadro societário da pessoa...
... , em face de sentença que denegou a segurança postulada para a retirada de seus nomes do quadro ... qualquer poder de administração sobre a empresa DP-PARPARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ... de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de fiscais e ... de habeas corpus e mandado de segurança, sendo defeso deixar de cumprir qualquer prazo ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOSDECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIASFEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL EMORAL COLETIVOS. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE. CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃOPREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE.FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001348-65.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo a decisão que determina o redirecionamento dos atos executórios em face do impetrante e das demais pessoas físicas cujos nomes figuram nos atos constitutivos...
... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO ... e das demais pessoas físicas cujos nomes figuram nos atos constitutivos da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ao eleitor, sem possibilidade da leitura de nomes, identificar e assinalar os candidatos de sua ... por local específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º ... o uso de habeas corpus ou mandado de segurança, quando cabíveis ... § 5º. No caso de o Juiz ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... digital, que contenha o CPF, e a empresa" autorizada deverá assegurar o sigilo das informa\xC3" ... de royalties, de aluguéis de marcas e de nomes ou assemelhados.” (NR) ... “Art. 4º A ... segurança alimentar e nutricional; ... VI – defesa, ...
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Acórdão Nº 0621451-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CDA CONSTANDO OS NOMES DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DE REGISTROS NO CADINE POR DÍVIDA DA EMPRESA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CDA CONSTANDO OS ... ÃO DE REGISTROS NO CADINE POR DÍVIDA DA EMPRESA ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... a exclusão de registro feito em seus nomes no ... Cadastro de Inadimplentes da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0624029-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CDA CONSTANDO OS NOMES DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DE REGISTROS NO CADINE POR DÍVIDA DA EMPRESA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CDA CONSTANDO OS ... NOMES DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DE REGISTROS NO CADINE POR DÍVIDA DA ... EMPRESA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... 5. A partir de 01 de janeiro ... assinado pela representante legal da empresa, contendo o seu nome, cargo, NIT e carimbo da resa, além de indicar os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... que seja dado conhecimento ao juízo dos nomes dos substitutos (§ 2 o , do art. 20). Embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A partir de 01 de janeiro de ... e carimbo da empresa, além de indicar os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras ... responsável pela série) “mudaram os nomes de algumas das pessoas ... envolvidas e suas ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão ... por qualquer pessoa, organização ou empresa; ... f) Adotar todas as medidas adequadas, ... imediatamente após a primeira eleição os nomes desses nove membros serão escolhidos, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... procurador , limitando-se a relacionar os nomes dos integrantes da chamada Força Tarefa, sem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... óvel foi arrematado, como também que seus nomes não constaram do edital de intimação expedido ...