normas constitucionais meio ambiente
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Acórdão nº 1.0000.22.210614-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PNEUS - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF) JUNTO AO IBAMA EM NOME DO FABRICANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.1. O processo licitatório público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... 2. relativas à indenização ... exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, ... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, ... ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052788520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805278-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...
... DOS SANTOS e da ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ... 2. A sentença recorrida ... ção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... exordial, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... , prevendo em seu bojo um conjunto de normas e princípios, os quais permeiam todo o seu ... de exegese das normas infra-constitucionais. Vejamos, pois, sua redação: ... Art. 225 ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: ... I - ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ... para conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas, ... ção Nacional, em conjunto, estabelecerão normas para estruturação e padronização dos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 117-67.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CORRESPONDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS. 1 - Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de pedir
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ... RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DE ... , ao apreciar reclamações constitucionais, tem decidido ... reiteradamente que na ... -
Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
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Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00180702920064058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0018070-29.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRAPLENA LTDA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDA MARIA DIÓGENES DE MENEZES OLIVEIRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDMILSON ACCIOLY DE VASCONCELOS ADVOGADO: SEBASTIÃO GLEIDISTON DE SOUSA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª...
... APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO ... , com flagrantes prejuízos ao meio ambiente.Sentença: Julgou procedentes os pedidos, ... As normas ambientais revelam-se como providências ... ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e ... afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - participação e controle social; ... adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema ... dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a ... ência, segurança e respeito ao meio ambiente; ... VII - promover a remoção de embarcações ... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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A constituição e o meio ambiente – limites à utilização de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente
1. Introdução - 2. O meio ambiente na Constituição - 3. Valores e princípios constitucionais. Princípios vinculados a valores - 4. Relações entre as competências tributária e ambiental. Parâmetros constitucionais para o uso de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente - 6. Conclusões
... @3. Valores e princípios constitucionais. Princípios vinculados a valores ... Ressalta o professor Roberto Ferraz que a tributação ambiental é um tema que, frequentemente, é ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... áticos distribuídos, inclusive fora do ambiente escolar, no caso dos materiais didáticos de uso ... observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... da Educação - FNDE estabelecer normas de conduta, a serem seguidas pelos ... Educação e às escolas beneficiadas por meio de doação com encargo ... § 1º O encargo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... restaria sem um meio eficaz de recondicionamento das ... competências ... Mas ... sim, deu efetivo cumprimento às normas urbanísticas e ... ambientais para obrigar o ... reclamado amparou-se em normas constitucionais ... sobre a proteção ao meio ambiente, ... -
Acórdãos nº 1006015-64.2014.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Febrero de 2018
... de proteção ao meio ambiente, disciplinado por normas constitucionais (o sobredito art. 225) e ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... e comparativo, para demonstrar que o ambiente saudável - inferido como direito fundamental a artir de normas constitucionais -implica o respeito à dignidade ... - Discriminação; Meio ambiente; Vulnerabilidade; Personalidade; ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...