normas constitucionais meio ambiente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... -
A Normatividade dos Princípios
... a densificação dos princípios constitucionais independe da existência de norma ... As normas constitucionais, portanto, não são dotadas de ... em si mesmo, não podendo se tornar objeto (meio) de que uma outra vontade possa se servir. O ... das normas que asseguram um meio ambiente do trabalho hígido e salutar, capaz de promover ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aprovados pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de ... ção, devendo apenas observar as normas e diretrizes estabelecidas pelo CNSP ... 10.4. O ... de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... saúde e da educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... 6) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE AJUDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... 4) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. Verifica-se, na presente hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... O deferimento de verbas próprias das normas coletivas do SINTTEL constitui mera consequência ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 3. Departamento de Normas e Sistemas de Logística; ... 4. Departamento de ... - Sisg e de Contabilidade Federal por meio das Diretorias de Planejamento e Gestão e de ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - art. 14 da Lei nº ... , tais como defesa nacional, meio ambiente, turismo, comunicações e ciência e tecnologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-872-45.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ...
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos estaduais. Objetiva-se verificar se os compromissos ajustados por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento de conduta para análise documental:...
... para reverter ou minimizar danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ... , as cláusulas foram coerentes com as normas constitucionais e com os princípios ambientais, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... órgãos, em normas complementares. ( ... ) ... § 14. Os estudos de ... ível identificar mais violações constitucionais no § 3º, ... do art. 69 do mesmo texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-98.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, ... ção e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-38.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tal, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC). Não preenchidos tais requisitos, no caso concreto, não há falar em coisa julgada,
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-27.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-75.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECORRENTES. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITO ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão regional não decidiu a matéria, carecendo, assim, do necessário prequestionamento a teor da Súmula 297/TST. Recursos de revista não conhecidos. 2. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Segundo a...
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... da relação empregatícia, aplicam-se as normas coletivas da respectiva categoria profissional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não ... em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em ... cotejo ... 12. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à ... Constituição, representou uma ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... c) de acordo com seus princípios constitucionais e com os conceitos fundamentais de seu ... ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos delitos mencionados neste ... ção não será menos estrita que as normas aplicáveis à erradicação do cultivo ilícito ... , senão também a proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão cooperar para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... ção e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras e ... necessidades fisiológicas, afrontando normas" de proteção à saúde e impondo-lhe uma situaç\xC3" ... -
Direito ambiental na constituição
... riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município ... defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares ... 4. Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta: ...