Normas de direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161241-26.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o art.475-O do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-42.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT ... 4. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-88.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191200-42.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... A plicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-96.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução...
... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233440-77.1996.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.
... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... 1. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o art.475-O do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-16.2012.5.06.0011 (01586-1992-013-06-00-0)), 11-09-2017
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-12.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do mencionado artigo 769 ... trabalhista e a compatibilidade entre as normas do direito processual comum e do trabalho. Desse ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-15.2013.5.06.0007 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...
... DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 464 E 477 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. 1. A matéria não foi decidida sob o enfoque dos artigos 464 e 477 da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 297. 2. Ademais, estando a v. decisão regional em consonância com os elementos probatórios produzidos na lide, as alegações...
... MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... 1 ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-52.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... operao financeira sem observncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia ... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-33.2012.5.06.0013), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDIN Á RIO ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-40.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano ... ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE ... dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial ...