Normas de direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-13.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-29.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
- Interpretação, Integração eAplicação das Normas do Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena ... ARTIGO 39 ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-58.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-46.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-19.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DE ASSINALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador
... às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-27.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução
... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-27.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução
... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-48.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Diante da possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC no processo do trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327700-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 85, IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a existência de acordo de compensação de jornadas, havia a prestação...
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216000-25.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311400-51.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo ... 4. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-65.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO...
... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito postulado, atraiu para si o dever de provar o ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação sidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-23.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161241-26.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o art.475-O do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... Facultativo e das leis e de outras normas" que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\xC3" ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-42.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A cação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT ... 4. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - ... ário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual ...