Normas gerais de arrecadação previdenciária

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. A teor do art. 844, da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para produção de defesa, sob pena de arcar com a consequência jurídica de sua inércia. Assim, não tendo a ré comparecido à audiência inicial, não há como se conhecer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por não ter sido demonstrado pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Este Tribunal Superior, por meio da...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada...

RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/9

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CAPITULADA NO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que

CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O dono da obra, quando atua, direta ou indiretamente, no ramo da construção civil, responde pela inadimplência da empreiteira ou subempreiteira, em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. É o que se extrai do artigo 455, da CLT, em comunhão com a diretriz firmada

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista,...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Em observância ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo n.º E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, na sessão de 20/10/2015 (Relator: Ministro Agra Belmonte), no tocante ao período...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91,

EMENDA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...

RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é de ascensã

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, em outros processos, que tratavam de matéria idêntica, passo a compartilhar do entendimento de que, ao exercer atividade externa, embora esteja submetido a fiscalização do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração

RECURSO ORDINÁRIO. DOBRAS DE FERIADOS. REGIME DE JORNADA 12 X 36. A questão referente às dobras de feriados laborados em decorrência do regime de 12x36 está, atualmente, pacificada na linha da Súmula n.º 444, do Tribunal Superior do Trabalho, que reza: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho...

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias, decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas, ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/9

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a...

RECURSO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, diretamente, com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. CORREIOS. Por gozar, a empresa pública demandada, do privilégio concedido à Fazenda Pública, pela Lei nº 9.494/97, os juros devem se limitar a 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante, inclusive, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7, do Tribunal Pleno do C. TST. Dou provimento ao recurso, neste...