Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-38.2015.5.06.0271), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (periculosidade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... , de acordo com os projetos, padrões, normas, regulamentações e especificações técnicas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-98.2015.5.06.0271), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (periculosidade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. O laudo pericial, que embasou a decisão recorrida, encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Perito procedido a uma...
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... , de acordo com os projetos, padrões, normas, regulamentações e especificações técnicas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-21.2013.5.06.0143), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SÚMULA 330 DO TST. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inaplicável, à hipótese sub judice, a eficácia liberatória, prevista na Súmula nº 330 do TST. A interpretação mais benéfica e, portanto, em consonância com todo o sistema juslaboral, é a de que o artigo 477, §2º, da CLT, faz menção aos valores propriamente ditos, e não, aos títulos. Portanto, não há como...
... Da contribuição previdenciária Insurge-se a recorrente, contra o fato gerador do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0207200-97.2004.5.07.0007), 2016-04-18
... da alíquota da contribuição previdenciária destinada a ... terceiro que é de 5,2%, e não ... dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010043-10.2013.5.06.0014), 24-08-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS Como corolário do ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acordão nº 20150771716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... das reclamadas, “com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para administrá-la”, ... do qual as condições estabelecidas em normas coletivas alcançam tão-somente os empregados ... fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de 13 ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à ...
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Acórdão Nº 0000279-33.2013.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS LANCHES NÃO FORNECIDOS DURANTE A CONTRATUALIDADE. Considerando que a indenização lanche consiste em valor que deveria ter sido alcançado mensalmente ao exequente no curso do contrato de trabalho, conforme previsão das normas coletivas a ele aplicáveis, o procedimento correto é a atualização do valor mês a mês, nos...
... de trabalho, conforme previsão das normas coletivas a ele aplicáveis, o procedimento ... do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de ... nº 971/2009 - a qual dispõe sobre normas gerais ... tributação previdenciária e de arrecadação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-37.2015.5.06.0271), 20-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZADA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos (art. 515 do CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de nulidade, ante a possibilidade de correção do vício. Incidência, inclusive, do Princípio da...
... As normas pactuadas só obrigam os proponentes, com as ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-52.2015.5.06.0232), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)...
... Da contribuição previdenciária Insurge-se a recorrente contra o fato gerador do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Sentença nº 1001658-27.2016.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... normas híbridas, tanto de direito material como de ... se vê, é incumbência do OGMO a arrecadação dos valores relativos à remuneração da ... nº 971/2009, a qual disciplina as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-65.2016.5.06.0271), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, no tocante ao pleito de exclusão das horas extras, horas de percurso e remuneração relativa ao intervalo intrajornada, nos dias de sábado, por inovação recursal, e, no que concerne à alegação de incompetência da Justiça do...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-51.2014.5.06.0010), 01-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... Do fato gerador da contribuição previdenciária". A União pugna pela aplicação regime de compet\xC3" ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acordão nº 20150771627 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, sendo uma delas ... fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele ... , de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico ...
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Acordão nº 20150974234 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele ... RFB 971, de 13/11/2009 - que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... ão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... os seguintes assuntos: I - diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública ... gerais, de pessoal civil, da administração dos ... ção da compensação previdenciária, nos termos do disposto no Decreto nº 10.188, de ... relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais. Art. 43 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2023
Juízo de Retratação no Processo nº 0288760-35.2020.8.19.0001 Recorrente: MAICON VASCONCELOS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 3.189/99, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MILITARES. JULGAMENTO COLEGIADO...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... prêmio (no caso, contribuição previdenciária), para que, na ocasião do evento, a cobertura ... às condições de seu funcionamento, as normas do órgão de direção do Sistema Único de ... ) XV – legislar sobre: ( ... ) b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência ... ência e Assistência Social – arrecadação e fiscalização das contribuições (Iapas); o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231409-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0231409-07.2021.8.19.0002. Recorrente: SONIA MARIA PIRES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por SONIA MARIA PIRES em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora pretende que sejam cessados os descontos de contribuição previdenciária sobre...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024581-39.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0024581-39.2021.8.19.0002. Recorrente: ELIAS FERREIRA BORGES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELIAS FERREIRA BORGES (neste ato representado pela sua Curadora MARIA FERREIRA BORGES) em face do RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora...
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Organização do estado brasileiro
... jurídico, tem por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a ... , autoadministração e de arrecadação de receitas próprias, levando em conta as ... concorrentes, de maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da ... , ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria ...
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Decisão Monocrática Nº 0308512-11.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2022
... a respeito do antecedente normativo das normas de sano pecuniria, nem mesmo se trata a multa ... IN n 1.027/2010, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do trabalho é protegido por uma série de normas constitucionais e legais destinadas a ... e renda , bem como de aumento da arrecadação de impostos , a serem revertidos a favor da ... de proteção legal trabalhista e previdenciária; e o trabalho clandestino. ( Teletrabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000352-02.2014.5.06.0413), 22-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O ... , indeferidos os pedidos previstos nas normas coletivas da referida categoria. Sucessivamente, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-05.2015.5.06.0271), 14-04-2016
... horas de percurso viola, por via oblíqua, normas higiênicas atinentes à duração do trabalho ... estabelecidos na legislação previdenciária". Já o caputdo art. 276 do Decreto n. 3.048/99, ... de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Ordem social
... -se que a saúde está consagrada por normas programáticas (de eficácia limitada, segundo ... Distrito Federal , o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos ... previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a ...