Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-18.2015.5.06.0021), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. EXIGÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS. A Súmula nº. 331 do TST (resultado de hermenêutica), em seu item VI, prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços com abrangência sobre "todas as verbas" decorrentes da condenação, ou seja, com inclusão de eventuais penalidades - como...
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... o Reclamante ao benefício previsto nas normas coletivas que regem sua categoria, a saber: ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010174-21.2013.5.06.0002), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restou demonstrado nos autos que, de fato, o autor laborava em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor "200", para efeitos de apuração de horas extras. Aplica-se, à hipótese, o estabelecido na Súmula nº 431 do C. TST, textual: "SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO...
... não observou a legislação previdenciária, pois não acolheu o regime de competência, ... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000129-09.2014.5.06.0103), 17-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal...
... , ao argumento de que, estabelecendo as normas coletivas de trabalho dos bancários que o ... idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000347-03.2015.5.06.0006), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... dos benefícios previstos nas normas coletivas de trabalho dos bancários, com base no ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-48.2015.5.06.0331), 23-05-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ALCANCE. O provimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamante, no sentido de se declarar formado o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, e, consequentemente, o direito às vantagens previstas em normas coletivas a ele aplicáveis, remete o Órgão Revisor à análise das questões prejudiciais, alternativas ou...
... , o direito às vantagens previstas em normas coletivas a ele aplicáveis, remete o Órgão ... ao fato gerador da contribuição previdenciária. Diz que, em 01.08.2010, foi publicado o Ato ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010404-95.2014.5.06.0271), 07-03-2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...
... incidentes sobre a contribuição previdenciária, pede aplicação da Súmula 14 deste Regional, ... sanar o agente agressor são estabelecidas normas de segurança e proteção visando, sempre, o ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000470-43.2013.5.06.0144), 19-11-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário éo pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O ... no DOU de 15/07/2005, que d ispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-55.2014.5.06.0021), 28-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a regra inserta no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, e a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do...
... , ao argumento de que, de acordo com as normas coletivas de trabalho dos bancários, o sábado ... idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-85.2015.5.06.0412), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. FALTA DE PROVAS. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 CONSOLIDADO. 1. Em se tratando de bancário ou economiário, a norma incidente sobre a questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de 06h diárias e 30h semanais. A exceção fica...
... , ou o tratamento a ele conferido, pelas normas internas do banco réu, não o caracteriza como ... pelo cômputo da contribuição previdenciária pelo regime de caixa, com fato gerador no momento ... Além disso, ratificou, em linhas gerais, os horários indicados pelo autor. Observe-se, ... tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais, administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-62.2014.5.06.0021), 18-07-2016
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Conforme Súmula nº. 14, deste Regional, "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... JUROS E MULTA. Conforme Súmula nº. 14, ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Direito Tributário
... -no a reter 50% do produto da arrecadação" do imposto, como contraprestação pela fiscaliza\xC3" ... Contribuição previdenciária ... (B) União. Contribuição social ... que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) podem instituir e cobrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001319-19.2014.5.06.0002), 18-01-2016
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL - SÚMULA Nº 203, DO TST - "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Recurso da parte autora a que se dá provimento.
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010242-71.2013.5.06.0292), 16-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-46.2014.5.06.0023), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... tempo formular pedidos baseados nessas normas coletivas ... Inicialmente, há que se avaliar ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-43.2015.5.06.0101), 04-07-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do
... do reclamante às vantagens albergadas nas normas coletivas subscritas pela Celpe, em conformidade ... ano e impostas tanto aos setores (metas gerais), quanto aos empregados individualmente (metas ... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA (recurso da CELPE) O ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-60.2016.5.06.0161), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-47.2015.5.06.0101), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...
... , portanto, não era beneficiária das normas coletivas; já no período posterior, registra ... Para tanto, sustenta, linhas gerais, que estão ausentes na relação jurídica que ... seu crédito, e da contribuição previdenciária, litteris : ... OJ-SDI1-363. DESCONTOS ... tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais, administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-23.2015.5.06.0102), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo a hipótese, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para intervalo, não...
... , sugere a possibilidade de anexação de normas coletivas, neste instante processual, para efeito ... ), bem como o alcance da verba previdenciária pelo regime de caixa ... A pretensão merece ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-74.2014.5.06.0001), 25-04-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS Diante do reconhecimento ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-08.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... ser observado ao longo da vigência das normas coletivas trazidas aos autos. À falta de juntada ... mês a mês quanto as parcelas previdenciária, uma vez que a norma é de ordem pública e ... de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-79.2015.5.06.0271), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela reclamada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1) limitar a condenação no pagamento do tempo de percurso, no período contratual de 07.03.2012 a 07.03.2014, a 01 (uma) hora diária; e, de 07.03.2014 até o...
... em que dela se possam extrair aspectos gerais da forma em que a prestação de serviço se ... contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida ... 5. Os planos ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001403-05.2014.5.06.0201), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCREMENTO EXTRA. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que é válido o Plano de Cargos e Salários da COMPESA, independentemente de homologação no Ministério do Trabalho e Emprego; e, tendo o reclamante,...
... impugna a pretensão afirmando que as normas internas apenas prevêem promoções, mas não ... Do fato gerador da contribuição previdenciária. A recorrente pede a aplicação da Súmula nº ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001397-13.2014.5.06.0002), 15-02-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do recolhimento das custas processuais e depósito prévio constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. A sentença guerreada condenou as empresas reclamadas, ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 300,00 (
... , inclusive os títulos relacionados às normas coletivas. Sustenta, em síntese, o reclamante ... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. " ... Noutra ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-03.2014.5.06.0010), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. Por força da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que, constatadas a natureza salarial e a habitualidade no pagamento das parcelas "anuênio" e "gratificação...
... " recolhimento da contribuição previdenciária com incidência de juros e multa pelo regime de ... no DOU de 15.07.2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-45.2015.5.06.0312), 20-03-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar...
... contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho ... ao fato gerador da contribuição previdenciária, nada ficou definido na sentença, razão porque ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...