Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Sentença nº 1000440-20.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... Brasil nº 971/2009, a qual disciplina as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Sentença nº 1000416-83.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... Brasil nº 971/2009, a qual disciplina as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 26100-94.2008.5.06.0009)
... ços, firmado em total observância às normas legais e contratuais, não havendo que se falar ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... Deve-se considerar, ... como fato gerador da obrigação previdenciária", que significa calcular a contribuição mês a m\xC3" ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função ... pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II - comparecendo apenas um, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.820489-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de apreciar as...
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Acórdão nº 1.0024.05.820489-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz tem a prerrogativa de apreciar as...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-90.2010.5.06.0010) 23-05-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5300-18.2008.5.03.0045) 21-02-2018
... - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ... ão-somente a imprimir interpretação às normas processuais pré-existentes, sem estabelecer ... nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo ... III - Coordenações-Gerais; ... IV - Ouvidoria; e ... V - Corregedoria ... 12; ... IV - produto da arrecadação de multas resultantes da aplicação de ... ção de Desempenho de Atividade Previdenciária Complementar - GDAPREVIC, nos termos do art. 24; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72500-57.2002.5.02.0020) 28-02-2018
... HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... seguidos das Disposições Constitucionais Gerais, que antecedem os Atos das Disposições ... redução de gastos e do aumento na arrecadação, ou mesmo na forma de investimentos. A economia ... frustração da política previdenciária" desde 1988 ... Este conjunto legislativo disp\xC3" ... à União (no que se refere à) 1- normas gerais de organização, efetivos, material ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-02.2013.5.06.0010) 14-12-2016
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA". FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. NOVA REDAÇ\xC3" ... caso, seria para a função de serviços gerais, sem qualquer acréscimo salarial, decorrente ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas: gerais de tributação previdenciária e da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se ... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-58.2014.5.06.0017), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com...
... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... cesta-alimentação, tudo nos termos das normas coletivas da categoria dos bancários, anexadas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-29.2015.5.06.0271), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO ... (http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-97.2015.5.06.0313), 18-01-2016
ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de grande valia no momento em que tiver que ingressar
... da CLT, além de benefícios previstos nas normas coletivas de trabalho dos bancários. Insurge-se, ... o fato gerador da contribuição previdenciária, pretendendo a modificação do julgado, também ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002094-96.2013.5.06.0122), 03-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 3
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. MARCO ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000323-94.2014.5.06.0010), 24-08-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST,...
... estabelecidos na legislação previdenciária", constitui fato gerador da respectiva contribuiç\xC3" ... perpetrada, com o escopo de burla às normas trabalhistas. DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE NAS ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, observadas quanto a este as normas do item I deste artigo; ... VI - dos aposentados ... "Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de ... previdenciária quando a construção de tipo econômico for ... de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 111100-14.2012.5.17.0010)
... e submetido ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma ... o fato gerador da contribuição previdenciária" somente se consolida com a liquidação da senten\xC3" ... RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000066-57.2014.5.06.0014), 16-04-2015
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. TÉRMINO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDA. A morte do trabalhador extingue automaticamente o contrato de trabalho de modo que, ainda que o falecimento venha a ocorrer no curso do aviso prévio, não há falar em pagamento da multa fundiária, mormente quando não há...
... estabelecidos na legislação previdenciária" ... Já o caput do art. 276 do Decreto n ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000612-59.2014.5.06.0161), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A parte ré pretende ver aplicados, no que tange às contribuições previdenciárias, os percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs 12.546/2011 e 12.715/2012, em face de sua condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Ocorre que o fato gerador da...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A parte r\xC3" ... exceder das 44h semanais, nos termos das normas coletivas anexadas ao feito. Prossegue, ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-83.2015.5.06.0009), 17-10-2016
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO TÉCNICA, QUALIFICADA OU ESPECIALIZADA. ARTIGO 224, § 2º, CONSOLIDADO. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção,
... ça, ao argumento de que de acordo com as normas coletivas de trabalho dos bancários o sábado é ... éscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do ... de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-97.2015.5.06.0281), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...
... em que dela se possam extrair aspectos gerais da forma em que a prestação de serviço se ... contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida ... 5. Os planos ... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. " ... Noutra ... tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-18.2014.5.06.0010), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. A teor do art. 844, da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para produção de defesa, sob pena de arcar com a consequência jurídica de sua inércia. Assim, não tendo a ré comparecido à audiência inicial, não há como se conhecer...
... de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...