Normas gerais de arrecadação previdenciária
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Direito Constitucional
... o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ... a produção das normas jurídicas gerais, podendo ser produzida, inclusive, pelo direito ... de pagar contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido a título de ... o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais ... O Regional consignou, expressamente, que o ... seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo ... Muito ... decidiu a questão com fundamento em normas infraconstitucionais, conforme assentado no ... maximizar os índices de arrecadação; ( ... ) (Volume 5, fls. 78-79) ... Assim, ...
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Direito individual do trabalho
... é do que a ciência da interpretação das normas ... Interpretar as normas trabalhistas é ... maior fiscalização trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) ... Evidente que ainda ... de direito intertemporal, são princípios gerais do direito a irretroatividade das leis e a ... cortando sua principal fonte de arrecadação — a contribuição sindical, que deixou de ser ...
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RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo ... processo envolve uma ampla revisão de normas sobre os temas Revogação, simplificação e ... Tributação e arrecadação 2.1. Tributação previdenciária e arrecadação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-38.2012.5.06.0011 (01104-2009-012-06-00-5)), 17-06-2013
... de incidência da contribuição previdenciária, dispondo que esta há de ser paga no mesmo prazo ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ...
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Da execução
... ável a ele em virtude de existência de normas específicas na CLT (art. 876 a art. 892) sobre a ... das dívidas do executado; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ... 5) Contribuição previdenciária. Base de Cálculo. salário: ... O parágrafo ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da Cf. Art ...
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Acordao N° 1620267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável às forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança...
... FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 18 ... DA ... União apenas competência para editar normas gerais; os Estados e o ... Distrito Federal, ... Catarina, apontava um incremento da arrecadação que ... aquele Ente Federado não estava disposto ... -
Jurisdição e competência
... É que as normas do CPC relativas à boa-fé e à lealdade ... jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por sua ... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n. 363 ... íodo laborado certamente diminuiu a arrecadação, razão pela qual foi editada a Lei n ...
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Acórdão Nº 0323108-66.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE CADASTRO ESPECÍFICO DA OBRA NO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ, NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA....
... da celebrao do contrato, que "dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao ... -
Acordao N° 1682703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Pensionista de militar. Fixação de alíquota (lei13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança pública do distrito federal. Recurso improvido. I. O ora demandante/recorrente pretende o retorno da cobrança relativa à...
... FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. FIXAÇÃO ... DE ... e pensões dos militares estaduais, com normas ... gerais e no caso do Distrito Federal em sua ... Catarina, apontava um incremento da arrecadação que ... aquele Ente Federado não estava disposto ... -
Acordão nº 20130895118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2013
... /2009,comexceodosarts.743e745 Dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... XXI - normas gerais de organização, efetivos, material ... , ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria ... II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência para criar normas, houve, inegavelmente, um aspecto restritivo na ... Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos ... II – a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento ... previdenciária privada, conforme o teor as ementas que seguem: ...
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Acordao N° 1686305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável às forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do supremo tribunal federal. Competência da união para organizar e manter as forç
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 18 DA ... privativamenteà União legislar sobre normas" ... gerais de organização, efetivos, material b\xC3" ... Catarina, apontava um incremento da arrecadação que ... aquele Ente Federado não estava disposto ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... IX - de Serviços Gerais - SISG ... § 1° Satisfeitas as condições ... Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos ... e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para ... normas específicas a serem estabelecidas em ato dos ...
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Acordao N° 1613800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e administrativo. Policial militar do distrito federal. Contribuição previdenciária. Não incidência do artigo 40, § 18 da constituição federal, a par do regramento especial para servidores militares: alíquota igual à aplicável para as forças armadas (lei federal 13. 954/2019). Não prevalência do tema 1. 177 do stf. Competência da união para organizar e manter as forças de segurança
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 18 DA ... extrapolou a competência para edição de normas gerais sobre ... “inatividade e pensões das ... Catarina, apontava um incremento da arrecadação que ... aquele Ente Federado não estava disposto ... -
Remuneração e salário
... é 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ... o parâmetro da prestação previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... no PIS, frustrando o direito oriundo das normas jurídicas acima especificadas, pode gerar a ... jurídica apreendida segundo as regras gerais justrabalhistas acima enunciadas — assumindo, ...
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A contribuição previdenciária no âmbito da justiça do trabalho: a dignidade e o valor social do trabalho espelhados na arrecadação desse tributo
... O Direito tem sua "gênese em normas que nascem fruto de premências sociais, promulgadas por autoridades que ... çamento implica a individualização ou concretização das normas gerais a aplicar ... Todavia, após a edição da Lei n. 11.941/09, é ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... -se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem nas normas do ... das normas derivadas de certos princípios gerais; (ii) como ordenamento, por processo indutivo, de ... ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (meros deveres ... crime de apropriação indébita previdenciária, assim tipificado no Código Penal) 35 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-26.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA Não ... no DOU de 15/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e da ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... MINAS GERAIS ... : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA ... : ... estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... arrecadação. Sublinha não terem o Convênio ICMS 93/2015 nem ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a ... Seguridade Social, a cargo da ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS ... DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CNPGEDF ... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... geradores, as bases de ... podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e ... contribuições ... 3 ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a ... Seguridade Social, a cargo da ...