Nota de culpa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Inovação recursal - Não conhecer parte do recurso - Buraco em via pública - Queda de motociclista - Responsabilidade civil objetiva do município - Omissão no dever de conservação e sinalização da via pública - Reparação devida - Condutor sem habilitação - Infração administrativa - Culpa concorrente da vítima - Ausência de prova -

Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Inovação recursal - Não conhecer parte do recurso - Buraco em via pública - Queda de motociclista - Responsabilidade civil objetiva do município - Omissão no dever de conservação e sinalização da via pública - Reparação devida - Condutor sem habilitação - Infração administrativa - Culpa concorrente da vítima - Ausência de prova -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA FALTA DE NOTA FISCAL POR CULPA DA RÉ QUE NÃO A FORNECEU. ALEGADA PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA VENDA POR PARTE DA RÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO E...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO...

PROCESSO Nº: 0808870-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Acusado condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em regime fechado 2. Defesa técnica objetivando: (I) Reconhecimento da ilicitude da prova colhida mediante violação ao

Direito penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores. Preclusão. Crime de falsa identidade. Improcedência do pedido de absolvição. Crime formal. Prescindibilidade da obtenção da vantagem pretendida. Art. 385 do código de processo penal. Ministério público opinou pela absolvição. Não vinculação do magistrado. Não receptação pela...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 318

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, a paciente foi presa em flagrante na companhia de três corréus e um adolescente no dia 02 de dezembro de 2021, por volta das 14

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2020, por volta das 12h30, na Avenida Roberto Silveira, Comarca de Magé, quando transportava no interior de uma Van, para fins de...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E COM O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2020

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. Recurso Defensivo ¿ PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. Pleito Ministerial - INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉUS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL...

Embriaguez ao volante. Provas. Teste de alcoolemia. Fração de aumento. Atenuante genérica. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. 1 - a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (ctb, art. 306, § 2º). 2 - as declarações

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE INTERNET QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, §1º, I, DA LEI Nº. 10.826/03. BUSCA PESSOAL. A ABORDAGEM DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 240, §2º, E 244 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: (I) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE (II) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (III) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO: (IV) PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: (V) FIXAÇÃO DAS PENAS NOS RESPECTIVOS MÍNIMOS...

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. 1. Sentença, na qual foi julgada procedente em parte o pedido contido na denúncia para condenar o acusado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas...