Nota promissória rural
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Acórdãos nº 1000445-55.2014.8.26.0666 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA RURAL PARA VENDA FUTURA – TÍTULO CAUSAL AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA RELATIVA À NOTA FISCAL VINCULADA AO TÍTULO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1000445-55.2014.8.26.0666; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -
... (ESPÓLIO) EMBARGOS À EXECUÇÃO NOTA PROMISSÓRIA RURAL PARA VENDA FUTURA ... -
Acórdão Nº 0048213-42.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS DE ELITE. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. a) Na Ação de Cobrança originária, a Autora-Apelada buscou a condenação dos Réus-Apelantes ao pagamento de valores oriundos de Contrato de Compra e...
... Contrato de Compra e Venda de bovinos, nota fiscal, nota de leilão e nota ... promissória ... executivo extrajudicial (nota promissória rural), motivo pelo qual aquele ... recurso foi ... -
Acórdãos nº 0009570-48.2011.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
Competência recursal. Embargos opostos contra execução de nota de leilão e nota promissória rural. Matéria que se insere na competência da Subseção II de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação 0009570-48.2011.8.26.0576; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara...
... opostos contra execução de nota" de leilão e nota promissória rural. Mat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015207-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CREDOR. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE ... -
Acórdãos nº 0000020-63.2011.8.26.0597 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
AÇÃO MOnITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - EMBARGOS - AVAL - nulidade - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA (ART. 1647, III, DO CÓDIGO CIVIL) - sentença - acolhimento POR fundamento DIVERSO - inaplicabilidade da garantia - inteligência do art. 60, § 2º, do decreto-lei 167/67 - RAZÕES RECURSAIS - autora - tese - ausência de inconformismo nos embargos - irrelevância - enfrentamento da questão DE DIREITO...
... 20.3.2018 VOTO Nº 7665 AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - EMBARGOS - AVAL - ... -
Acórdão Nº 0010433-67.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
Embargos do devedor. Execução de nota promissória rural. Sentença que reconhece pela demora na citação em relação aos embargantes e extingue a execução em relação a eles. Ação distribuída antes da consumação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, CC. Citação de coexecutado não realizada nos prazos estabelecidos pelos art. 240, do CPC/2015. Desídia do exequente. Citação...
... Embargos do devedor. Execução de nota promissória rural. Sentença que ... reconhece ... -
Acórdão Nº 0026631-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA RURAL. DECISÃO QUESTIONADA, QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONSTATA, DE PLANO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO...
... NOTA PROMISSÓRIA ... RURAL. DECISÃO QUESTIONADA, QUE ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Acórdão Nº 0000252-67.2006.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO...
... INSURGÊNCIA DA PARTE ... EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 84528 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1981
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/ POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... NOTA PROMISSORIA RURAL, REGISTRO, DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 84528 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1981
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/ POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... NOTA PROMISSORIA RURAL, REGISTRO, DESNECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 1001775-91.2017.8.26.0081 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
Execução por títulos extrajudiciais. Notas promissórias rurais. Embargos. Juros moratórios. Multa contratual. 1. Em se tratando de nota promissória rural, os juros, no período de inadimplemento, devem ser eleváveis a 1% ao ano (art. 5º, "caput", e parágrafo único do Decreto-lei nº 167/67). 2. A pretensão de redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) é de ser...
... 1. Em se tratando de nota promissória rural, os juros, no período ... -
Acórdãos nº 0032044-76.2012.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
COMPETÊNCIA – Ação monitória fundada em nota de leilão e contrato de compra e venda rural com reserva de domínio e nota promissória rural única – Sentença de improcedência dos embargos – Apelação distribuída de forma livre à 37ª Câmara de Direito Privado – Competência declinada com fundamento na competência da 3ª Subseção da Seção de Direito Privado – Ação que objetiva cobrança de título...
... Ação monitória fundada em nota de leilão e contrato de compra e nda rural com reserva de domínio e nota ... reserva de domínio e nota promissória rural única - no valor de R$ 63.000,00 ... -
Relatório e Voto com número 0076011-23.2004.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. TÍTULO AO PORTADOR. DÍVIDA INADIMPLIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I ? A análise acerca da necessidade de produção de provas deve dar-se no caso concreto pelo juiz condutor do feito, a quem é facultado indeferir as inúteis ou...
... é suficiente para comprovar o pagamento da nota promissória rural executada ... De início, ... -
Acórdãos nº 0014451-10.2008.8.26.0597 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DEVEDOR – Execução lastreada em notas promissórias rurais (NPR) – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de dilação probatória, em razão das questões postas em discussão e de os elementos existentes nos autos permitirem o conhecimento da matéria controvertida – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do...
... 798 do NCPC) Nota promissória rural Título executivo ... -
Acórdão nº 97306 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1982
NOTA PROMISSORIA RURAL. TANTO O PROTESTO DO TÍTULO COMO A CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM FORMA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSORIA RURAL A COBRANÇA. INEXISTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 60 DO DEC-LEI 167/67, 20 E 28 DO DEC. N. 2.044/ NA ESPÉCIE, A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 71 DO DEC-LEI 167/67, DEPENDE DE CONVENÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. SE NÃO SE ACHA CONVENCIONADA,
... CM0184 ,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL, NOTA PROMISSORIA RURAL, MULTA ... Publicação ... -
Acórdão nº 97306 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1982
NOTA PROMISSORIA RURAL. TANTO O PROTESTO DO TÍTULO COMO A CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM FORMA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSORIA RURAL A COBRANÇA. INEXISTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 60 DO DEC-LEI 167/67, 20 E 28 DO DEC. N. 2.044/ NA ESPÉCIE, A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 71 DO DEC-LEI 167/67, DEPENDE DE CONVENÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. SE NÃO SE ACHA CONVENCIONADA,
... CM0184 ,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL, NOTA PROMISSORIA RURAL, MULTA ... Publicação ... -
Acórdão Nº 2402-010.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72.Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não restando presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento, mesmo na eventual ausência
... ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS ... NOTA PROMISSÓRIA RURAL - NPR ... A Nota Promissória ... -
Acórdão Nº 0004501-78.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTIVOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. 2. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. FATORES NÃO CARACTERIZADOS COMO EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ... SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 0003378-97.2014.8.26.0187 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – Ação fundada em prescrição do título que instruiu a ação de execução ajuizada pelo banco réu contra o autor – Descabimento – Pedido declaratório que se limita à existência ou inexistência de relação jurídica (art. 4º do CPC/1973). Consequentemente, o pedido de declaração de ocorrência da prescriçã
... DE DÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Ação ... há nulidade do aval dado apenas na Nota Promissória Rural ou na Duplicata ... -
Acórdãos nº 1003383-90.2018.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato particular de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários com instituição de garantia de penhora rural/aval e notas promissórias rurais. Sentença de improcedência. Aval prestado por terceiro, pessoa natural, em cédula de crédito rural. Validade. Incidência da vedação disposta no artigo 60, §§ 2º e 3º, do decreto-lei 167/67 apenas à
... ão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos ... 3º, do decreto-lei 167/67 apenas à nota promissória e duplicata rural ... -
Acórdãos nº 1001939-55.2014.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Título emitido por pessoa física. Hipoteca prestada pelo emitente. Validade. Artigo 60, § 3º, do Decreto-Lei 167/67. Restrição aplicada apenas à nota promissória rural ou à duplicata rural, não alcançando a cédula de crédito. Embargos rejeitados. Recurso provido. "Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural...
... Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Título emitido ... Restrição aplicada apenas à nota promissória rural ou à duplicata ... -
Acórdão nº 75747 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
FALÊNCIA. NOTA PROMISSORIA RURAL. CAUSA DEBENDI. PERDAS E DANOS. HONORARIOS. SENDO A NOTA PROMISSORIA RURAL TÍTULO CAUSAL, PERMITE-SE A INDAGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DECISÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NESSA QUESTÃO PRELIMINAR QUE AFASTOU O EXAME DE OUTRAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. - EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, COM A RESSALVA DO DIREITO DA RECORRIDA PLEITEA-
FALÊNCIA, NOTA PROMISSORIA RURAL, CAUSA DEBENDI, PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 75747 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1975
FALÊNCIA. NOTA PROMISSORIA RURAL. CAUSA DEBENDI. PERDAS E DANOS. HONORARIOS. SENDO A NOTA PROMISSORIA RURAL TÍTULO CAUSAL, PERMITE-SE A INDAGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DECISÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NESSA QUESTÃO PRELIMINAR QUE AFASTOU O EXAME DE OUTRAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. - EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, COM A RESSALVA DO DIREITO DA RECORRIDA PLEITEA-
FALÊNCIA, NOTA PROMISSORIA RURAL, CAUSA DEBENDI, PERDAS E DANOS ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove