Nota promissória rural
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Súmulas do TJPR
... Súmula 31 ... Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349010-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
... ÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RURAL - CONTORNO ESPECÍFICO - LIMITAÇÃO DE JUROS - ... , cédula rural pignoratícia e hipotecária, nota de crédito rural). A espécie sob comento não e amolda, também, à nota promissória rural. Trata-se de empréstimo concedido mediante ...
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Protesto Cambial e Direito de Regresso
... crédito criados pelo Sistema de Crédito Rural e também no crédito industrial ... Com ... § 1o “O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem ...
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Acórdão nº 1.0685.15.000704-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... dispositivo legal referem-se diretamente nota promissria rural ou duplicata rural, no se ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ... Autorizam alienação antecipada dos bens ... CONTRATO ... Contrato administrativo e nota de empenho, 104 ... Contrato bilateral: ... NOTA PROMISSÓRIA ... É título executivo extrajudicial, 78 e 79 ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... 3º,e 75, caput ), as cédulas de crédito rural (Dec.-Lei nº 167, de 1967, art. 41), as cédulas ...
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Acórdãos nº 2176476-34.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... ÇÃO - Contrato de financiamento rural - Homologação do laudo pericial - ... 90/94), cujas notas fiscais, nota promissória rural e o contrato supracitado ...
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Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 167/67 no alcana o aval prestado em cdula rural pignoratcia. Prossegue esclarecendo que a ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 167/67 no alcana o aval prestado em cdula rural pignoratcia. Prossegue esclarecendo que a ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... -
Acórdão nº 50005048020178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO AVAL E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O STJ consolidou entendimento de que é válida a garantia prestada por pessoa física em cédula de crédito rural; a vedação diz respeito tão somente às duplicatas rurais e às notas promissórias rurais. A...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... ... IV - Nota de Crédito Rural. Grifei ... O art. 60, em ... à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem ... -
Lei nº 4.071 de 15/06/1962. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo 5º desta lei, é obrigada a emitir nota promissória rural, regulada pela Lei nº 3.253, ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DADEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsiapelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos dedeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto nãopreenchido
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Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
... garantia real ou pessoal, prestada na cdula rural hipotecria ou pignoratcia, alm daquela oferecida ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002305-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...
... garantia real ou pessoal, prestada na cdula rural hipotecria ou pignoratcia, alm daquela oferecida ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... -
Decisão da Presidência nº 973115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... DIREITO CIVIL ... CÉDULA RURAL: CESSÃO DE CRÉDITOS ... CONTRADITÓRIO E AMPLA ... , o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e ... - Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria.IV - Nota de Crdito Rural.Art. 10. A cdula de crdito rural ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. AVAL. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula Rural Pignoratícia é título...
... o demonstrativo do dbito, nulidade da cdula rural exequenda e da execuo pela falta de certeza e ... - Cdula Rural Pignoratcia e Hipotecria.IV - Nota de Crdito Rural.Art. 10. A cdula de crdito rural ... -
Acórdão nº 2.0000.00.316204-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - PENHORA - BEM HIPOTECADO - CÉDULA RURAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO - PROVA. Por força do disposto nos artigos 69, do Decreto-lei n. 167/67 e 648, do CPC, os bens objeto de garantia hipotecária cedular constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis são impenhoráveis. A...
... - PENHORA - BEM HIPOTECADO - CÉDULA RURAL" - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INÉPCIA DA INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS ABUSIVAS - PEDIDO...
... que em se tratando de Cdula de Crdito Rural somente se admite aval quando o ttulo emitido ... 60 - Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... ; ii) recebimento da mercadoria descrita na nota fiscal de fl. 20, referente duplicata de fl. 19, ... 24, referente nota promissria rural de fl. 23; iv) no recebimento da mercadoria ... -
Acórdão nº 138.374 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-09-2014
... NULIDADE DA CÉDULA ... RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. PROCEDENTE. MEDIDA ... nota promissória rural e à duplicata rural, no que ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno.2. Na hipótese, a Corte local, quanto à matéria relacionada à carência de aç
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Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória ... Contra a presente Ação de ... ; b) a invalidade da cédula de produtor rural como espécie de execução por quantia certa; c) ...
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Paraná
... Nota promissória rural ... Os juros moratórios na ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ço do país e os rendimentos da atividade rural, como veremos oportunamente ... Diante dessa conjuntura, nota-se que tanto os juros emitidos pelo CRI como ... , Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e ...