notário registrador
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ...
- Lei nº 11.630 de 26/12/2007. INSTITUI O DIA NACIONAL DO NOTARIO E DO REGISTRADOR.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... VII- o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...
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Responsabilidade civil dos notários e registradores no contexto jurídico atual
... ços extrajudiciais o ônus da prova ao ter que comprovar que o notário ou registrador agiu com culpa ou dolo para ensejar o seu dever de ...
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Acórdão nº 2013/0300282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS PRESTADOS POR NOTÁRIO" E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE ... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL.\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 34000 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO E REGISTRADOR. EXIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.935⁄1994. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demissão qualificada, com consequente perda de delegação, ao notário⁄registrador que pratica ato de improbidade administrativa e falsidade ...
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Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 20 da Lei n.º 8.935/94 admite a substituição do ... notário ou registrador por preposto indicado pelo titular, naturalmente o ... faz ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para delegação dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador é privativo de bacharel em direito, não tem relevância, ...
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Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador." (STF, AC-QO 83/CE, Relator Min. Celso ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outro Juiz para apurar denúncia de irregularidade praticada por Notário ou Registrador" (§ 1º do artigo referido). No caso, considerando-se que ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. NOTÁRIO E REGISTRADOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICOANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 20/98. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DE VÍNCULOPREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS E DE NÃO SUJEIÇÃO À APOSENTAÇÃOCOMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO SISTEMA HÍBRIDO. AGRAVOINTERNO NÃO...
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Corrupção, lavagem de dinheiro e o papel do registro imobiliário no combate ao crime
... dinheiro, não só como forma de evitar a imputação do próprio notário ou registrador como partícipes da prática criminosa, mas também ...
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE UM NOTÁRIO E DE UM REGISTRADOR NA CONFECÇÃO DO EDITAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...
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Processo nº 0043224-90.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... cujo titular é o notário/registrador. ...
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Acordao Nº 147257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2020
... por FRANCISCO ELIEZER MAGALHES PINHEIRO , ex-Notrio/Registrador da Serventia Extrajudicial da Comarca de Laranjal do Jari, contra deciso ...
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Acórdão nº 1.0024.10.198748-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE E AUXILIAR - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - ACOLHIMENTO.
... 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE E AUXILIAR - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071740-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMOLUMENTOS DEVIDO NO FORO EXTRAJUDICIAL - INICIATIVA DO REGISTRATOR - ART. 98, § 8º DO NOVO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do novel art. 98, § 8º do CPC, havendo dúvida fundada
... dos pressupostos para a concesso de gratuidade, o notrio ou registrador, aps praticar o ato, pode requerer, ao juzo competente para decidir ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071740-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMOLUMENTOS DEVIDO NO FORO EXTRAJUDICIAL - INICIATIVA DO REGISTRATOR - ART. 98, § 8º DO NOVO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do novel art. 98, § 8º do CPC, havendo dúvida fundada
... dos pressupostos para a concesso de gratuidade, o notrio ou registrador, aps praticar o ato, pode requerer, ao juzo competente para decidir ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058018-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCREVENTE JURAMENTADA E OFICIALA INTERINA DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.935/94 - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA...
... , e n 70, de 30 de julho de 2003, relativamente ao notrio, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitidos at 18 de novembro de 1994 e no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058018-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCREVENTE JURAMENTADA E OFICIALA INTERINA DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEI N. 8.935/94 - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA...
... , e n 70, de 30 de julho de 2003, relativamente ao notrio, o registrador, o escrevente e o auxiliar admitidos at 18 de novembro de 1994 e no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
... 8.935/94, os atos praticados pelo notrio, tabelio, oficial ou registrador so dotados de f pblica, possuindo presuno relativa de veracidade. Neste ...