notário registrador
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Acórdão nº 70084268697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL – TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. TABELIÃO TITULAR. REMOÇÃO. VACÂNCIA. RESPONSÁVEL INTERINO. EDITAL DE HABILITAÇÃO. DESIGNAÇÃO. REGISTRADOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. NULIDADE - ART. 17, DA CNNR. Preliminar de nulidade da...
...RESPONSÁVEL INTERINO. EDITAL DE HABILITAÇÃO. DESIGNAÇÃO. REGISTRADOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. NULIDADE - ART. 17, DA CNNR. . ... diversa da notarial ? Registrador de Imóveis ?, ao invés do notário mais antigo, com exercício nas cidades vizinhas, consoante a disciplina ... -
Relatório e Voto com número 0445845-20.2014.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445845-20.2014.8.09.0051 Comarca de 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE (S): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA QUARTA CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA E OUTRO 2º APELANTE (S): LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA 1º APELADO (S): LEONIDAS RODRIGUES DA SILVA 2º APELADO (S): CARTÓRIO
...2. Considerando que o atual Oficial Registrador também possuía a. obrigação de inserir os dados no registro ...exercício das funções de notário e registrador deve ser apurada. objetivamente, com fundamento na teoria do ... -
Acórdão nº 80564 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 2003
HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADA CONTRA OS PACIENTES, MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE NOTITIA CRIMINIS QUE OS APONTA COMO CO-AUTORES DO DELITO DE EXTORSÃO. Inverossimilhança dos fatos relativamente ao primeiro paciente, dado ser contrário à lógica que, enfeixando ele, em razão do cargo de Corregedor-Geral, poderes amplos para designar...
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A Teoria do Direito Vivo de Ehrlich e os impactos do neoconstitucionalismo
Rodrigo Oliveira: o Direito Vivo de Ehrlich e o neoconstitucionalismo
..., especialmente quando se trata da autonomia administrativa do notário e registrador, que na prática sua autonomia existe apenas no texto ... -
Acórdão nº 1.0000.00.152274-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 - ART. 40 DA LEI MAIOR - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CRITÉRIO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR - NOTÁRIO E REGISTRADOR - REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - SUBMISSÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O novo texto do art. 40 da Carta Magna estabelece que o servidor, sem qualquer qualificativo, submetido ao regime...
... COMPULSÓRIA - CRITÉRIO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR - NOTÁRIO E REGISTRADOR - REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - SUBMISSÃO AO ... -
Acórdãos nº 0017635-71.2012.8.26.0099 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. Serviços Cartorários e notariais. Período de 01/01/2006 até 29/09/2011. Possibilidade da cobrança reconhecida no julgamento da ADI 3.086/DF. Atividade que não é empresarial. Trabalho intelectual jurídico prestado em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de colaboradores. Base de cálculo está restrita a parte dos emolumentos que cabe ao registrador ou ao...
...á restrita a parte dos emolumentos que cabe ao registrador ou ao notário, excluindo tributos, contribuições ou ... -
Acórdãos nº 0023422-59.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Apelações. Município de São Paulo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada extinta sem resolução do mérito. Requerente que apela a fim de que o mérito seja apreciado, com o reconhecimento de que a base de cálculo do ISS não poderia ser a receita bruta. Município que apela buscando a majoração dos honorários advocatícios. Irregularidade na adoção da receita bruta...
... destinada ao IPESP, que, embora cobrados pelo registrador ou notário, não são receitas suas (art. 19, I e II, da Lei ... -
Acórdão Nº 2009.900027-4 do Conselho da Magistratura, 14-07-2010
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - CUSTAS E EMOLUMENTOS - PAGAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO DO ATO NOTARIAL OU REGISTRAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES -NOTIFICAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE ATRASO, ACRESCIDO DE MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DO FRJ - INCONFORMISMO...
... de GRJR com dados só acessíveis após confecção de ato por notário ou registrador, não afasta determinação do Regimento de Custas estadual ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... . O notário, na atividade normalmente desempenhada, na prática, já tem uma ...registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no artigo 19, observados ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
...Neste enredo, o protagonista e primeiro “registrador” da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, ..., antigo proprietário, confinantes, engenheiro, advogado, notário, registrador de imóveis e órgão correicional. . Mais especificamente, ... -
Decisão monocrática Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva ..., assim, a situações em que a indenização seja devida pelo notário e pelo registrador quando estes cumprem finalmente a lei.” (Benucci, ...
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Acordao Nº 49746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - INCOMPATIBILIDADE AFERIDA POR PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A Constituição Federal assegurou aos portadores de...
... notadamente para o exercício das atribuições desempenhadas por notário ou registrador público.Não há, assim, direito líquido e certo a ... -
Acordao Nº 49746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - INCOMPATIBILIDADE AFERIDA POR PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A Constituição Federal assegurou aos portadores de...
... notadamente para o exercício das atribuições desempenhadas por notário ou registrador público.Não há, assim, direito líquido e certo a ... -
Acordao Nº 49746 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-01-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - INCOMPATIBILIDADE AFERIDA POR PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A Constituição Federal assegurou aos portadores de...
... notadamente para o exercício das atribuições desempenhadas por notário ou registrador público.Não há, assim, direito líquido e certo a ... -
Evolução dos meios adequados de solução dos conflitos aos serviços notariais e de registro
No contexto da necessidade de incentivar os meios adequados de solução de conflitos como alternativas às vias judiciais, encontra-se a possibilidade de implementação da conciliação, mediação e arbitragem como nova função nos serviços notariais e registrais. Assim, objetivase através do método dedutivo com base na revisão bibliográfica, identificar similaridades e compatibilidade entre seus...
...ção notarial e registral advêm da fé públicaǡ de modo que o notário e o oƤcial de registro DzȑǤǤǤȒ são hábeis e competentesǡ nos ...Ǥ É que na Ƥgura do notário Ȃ e assim também se dá com o registrador Ȃ se encontra a conƤança por parte da população de queǡ com ... -
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ... -
Acórdão Nº 5005499-70.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. PARTE QUE FOI INTIMADA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA ANEXAR ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS....
...3º da Lei n. 8.935/1994: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... das necessidades dos usuários e em apoio ao labor jurídico do notário e do regis-trador, desde que a sua capacidade de investimento assim o ...ência na prestação do serviço público delegado, deverá o registrador empenhar-se em soluções para dar celeridade e maior rapidez ao trâmite ...
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Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo notário ou tabelião e ao oficial de registro ou registrador, no âmbito de suas ...
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Direito Tributário
... à do imposto sobre a renda da pessoa física do tabelião ou registrador. . (C) Consideram-se serviços públicos específicos quando podem ser ...A parte que fica como agente delegado (tabelião, notário) é considerada taxa pela prestação de serviço público, enquanto a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.244433-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - ART. 40 DA LEI MAIOR - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - CRITÉRIO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR - NOTÁRIO E REGISTRADOR - REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - SUBMISSÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O novo texto do art. 40 da Carta Magna estabelece que o servidor, sem qualquer qualificativo, submetido ao regime...
... COMPULSÓRIA - CRITÉRIO - REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR - NOTÁRIO E REGISTRADOR - REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO - SUBMISSÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 38464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... válida é a indicação, como ‘substituto’, de outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço ...
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Questoes de Ordem nº 83 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC, art.
...FINALIDADE, PODER PÚBLICO, OUTORGA, DELEGAÇÃO ESTATAL, NOTÁRIO PÚBLICO. OFICIAL ... -
Acórdão Nº 2004.000057-0 do Conselho da Magistratura, 14-03-2005
RECURSO DE DECISÃO - RECLAMAÇÃO FUNDADA NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS A MAIOR- PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO POR MICROEMPRESA - LEI N. 9.841/99 - INFRINGÊNCIA AINDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 31, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 - DESPROVIMENTO.De acordo com o disposto no artigo 31, § 2º, da Lei Complementar n. 156/97 é vedado ao servidor da Justiça, notário ou registrador público cotar custas ou...
...156/97 . é vedado ao servidor da Justiça, notário ou registrador público cotar custas ou emolumentos em globo, ... -
Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pelo OFICIAL. REGISTRADOR do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E. DOCUMENTOS, CIVIL DAS ...praticado pelo notário/cartorário. Assim as demais questões inerentes ao. cerne do litígio ...