notário registrador
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... artigo 27 da Lei Federal nº 8.935/1994 coerentemente vedam que o notário e o registrador pratiquem, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÃCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM
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Decisão monocrática Nº 61905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... responsabilidade objetiva do Estado, por ato danoso praticado por Notário ou Registrador, conforme o Tema 777 do STF ... Ocorre que, não ...
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Decisão Monocrática nº 5009559-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
... , como a Receita Federal exige que uma pessoa fsica (notrio ou registrador) se inscreva no CNPJ como se fosse uma pessoa jurdica, deve ento admitir ...
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Decisão Monocrática nº 5009559-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
... , como a Receita Federal exige que uma pessoa fsica (notrio ou registrador) se inscreva no CNPJ como se fosse uma pessoa jurdica, deve ento admitir ...
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Decisão Monocrática nº 5009559-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
... , como a Receita Federal exige que uma pessoa fsica (notrio ou registrador) se inscreva no CNPJ como se fosse uma pessoa jurdica, deve ento admitir ...
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Decisão monocrática Nº 33298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 9º, §1º, do Decreto-lei 406/68 sob o fundamento de que o notário e o registrador desempenham a atividade delegada de modo empresarial ...
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Acórdão nº 52112329520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: ... I - morte; ... II - aposentadoria ... registrador apenas poderia ser substituído por outro notário ou registrador ...
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
... entendem que a prestação de serviço pelo tabelião e pelo registrador estaria abrangida pela conceituação de relação de consumo trazida pelo ... Segundo Leonardo Brandelli (1998, p. 126), a função do notário consiste em: ... receber ou indagar a vontade das partes; assessorar ...
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Decisão da Presidência nº 34897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... PONTUAÇÃO ... EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 ANOS ... BACHAREL EM ...
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Decisão monocrática Nº 59089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... civil objetiva, mas poderá obter regressivamente, do notário ou registrador, o ressarcimento do que vier a despender para indenizar o ...
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Decisão monocrática Nº 1366517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... a delegação da autora para o exercício das funções de notário no Ofício de Registro Públicos da Comarca de Catuípe”. Apelação do ... registrador, o qual permanece válido e regular.” (grifei) ... Nas razões do ...
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Acórdão Nº 1366517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... das funções de notário no Ofício de Registro Públicos da ... Comarca de Catuípe”. Apelação ... Estado em face da remoção do notário ou registrador, o qual ... permanece válido e regular.” (grifei) ... extraordinário, ...
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Decisão monocrática Nº 2670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... ao tempo de serviço em que laboraram como notários ou registrador” ... A presente ação foi originalmente ajuizada perante a 4ª ... Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao tempo de serviço como notário ou registrador, confirmada a tutela de urgência deferida na instância ...
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Decisão monocrática Nº 38418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... se adote tal parâmetro, a depender da unidade federativa onde o notário ou registrador exercer sua delegação, o prazo prescricional da ...
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Decisão monocrática Nº 1323193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... dezembro de 1998, não se cogita de direito à aposentadoria do notário e registrador pelo regime previdenciário próprio dos servidores ...
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Decisão monocrática Nº 2527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e, por consequência, assegurar à parte autora, na condição de notário e registrador interino no Estado do Paraná, a percepção do valor ...
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Testamento em tempos de pandemia
... pelo tabelião na presença de duas testemunhas e assinado pelo notário, testador e duas testemunhas ... As pessoas cegas só podem testar ... : “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é ...
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Acórdão Nº 0500262-46.2013.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... dos pressupostos para a concesso de gratuidade, o notrio ou registrador, aps praticar o ato, pode requerer, ao juzo competente para decidir ...
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Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... qualquer ‘relação contratual’ entre o Estado e o Notário ou ... Registrador. Esta delegação está contaminada pela ... -
Decisão monocrática Nº 2728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao tempo de serviço como notário ou registrador, confirmada a tutela de urgência deferida na instância ...
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Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... Suprema Corte, pelos quais se deve atribuir a notário ou ... registrador, portador de diploma de bacharel em Direito e que ...
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Decisão monocrática Nº 39599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO OU REGISTRADOR PELO PERÍODO MÍNIMO DE 10 ANOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 2718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 06 (seis) meses, devendo-se, após tal período, ser designado um notário ou registrador, titular de serventia extrajudicial, concursado, segundo ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... Tabelião e registrador. Brasília/DF ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Na Itália, a transmissão da jurisdição voluntária ao notário ocorreu devido à sobrecarga dos órgãos judiciais e por um imperativo ...