Notificação premonitória

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra pronunciamento proferido pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra THIAGO LEONCIO DEODORO PIRES nos seguintes termos: "Emende a inicial para: Comprovar a constituição da parte requerida em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, tendo em vista que nã

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra pronunciamento proferido pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra RAQUEL DO NASCIMENTO nos seguintes termos: "Emende a inicial para: 1) Comprovar a constituição da parte requerida em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, tendo em vista que não...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0707564-97.2022.8.07.0017, em que contende com GLEISON ALVES DA ROCHA. A decisão agravada determinou a emenda da inicial (ID 142049283): ?Emende a inicial para: 1) Comprovar a constituição da parte requerida...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra pronunciamento proferido pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ADILSON FERREIRA DA SILVA nos seguintes termos: "Emende a inicial para: 1) Comprovar a constituição da parte requerida em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, tendo em vista que nã

Embargos de Declaração. Locação imobiliária residencial escrita. Ação de despejo por denuncia vazia. Ausência de notificação premonitória válida. Carência da ação. Pretensão à prestação de caução. Requerimento que deve ser dirigido à primeira instância, nos autos da execução provisória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo...

CONTRATO IMOBILIÁRIO – Compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares – Saldo em aberto – Repactuação da dívida formalizada em adendo contratual – Inadimplemento parcial verificado no termo – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e nulidade de cláusulas – Recurso contra sentença de procedência – Cabimento – Ausência de notificação premonitória para a constituição da...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra o pronunciamento do Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0701102-90.2023.8.07.0017, determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos (Id. 151849774 dos autos de origem): ?Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a constituição...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. CAUÇÃO. ALUGUERES EM ATRASO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. TESE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. NÃO APRECIADA. ISSO PORQUE A TESE NÃO DEDUZIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA, NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER ANALISADA NOAPELAÇÃ

Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Obrigado fiduciário. Mora. Constituição. Pressuposto processual. Notificação premonitória. Forma. Efetivação através de carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com informação de ?ausente?. Notificação via cartório de títulos e documentos. Desnecessidade (dl 911/69, artigo 2º, § 2º, com a redação ditada pela lei nº 13.

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ?ausente?. Impossível aferir desídia do devedor fiduciário. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A comprovação da constituição do...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ?ausente?. Impossível aferir desídia do devedor fiduciário. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A comprovação da constituição do...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não encaminhada ao endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ?outros?. Impossível aferir a desídia do demandado. Recurso provido. Sentença cassada. 1. A comprovação da constituição do devedor...

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar indeferida. Ausência de prova de notificação premonitória entregue e indene de dúvidas a respeito da intenção de reaver o imóvel. Previsão contratual. Tutela de urgência. Antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não...

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos (processo 0055054-41.2012.8.26.0224) e Ação de oposição (processo 1010871-60.2015.8.26.0224) – Recurso da autora e do requerido – Indeferimento da gratuidade judiciária – Recolhimento do preparo – Desnecessidade de notificação premonitória e citação de eventual cônjuge – Reconhecida a qualidade de terceiro adquirente...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 490 C/C INCISO IX, DO ART. 93 DA CF – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA ‘EX-RE’ – ARTIGO 394 DO CC – AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO – COPIA DO CONTRATO – INSTRUMENTO NÃO CIRCULÁVEL - ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA – TRANSFERENCIA DO BEM AO COMPANHEIRO

COMPROMISSO COMPRA E VENDA – Rescisão – Notificação premonitória que não se faz necessária no caso concreto, pois não constituiria os réus em regular mora para pagamento do débito, diante reconhecimento judicial em outro feito de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas – Possibilidade, contudo, de rescisão contratual em face da inadimplência confessa dos compradores – Rescisão por culpa...

APELAÇÃO – Ação de rescisão de compromisso de venda e compra cumulada com pedido de reintegração de posse – Vendedor do imóvel, não comprovou envio de notificação premonitória – Descumprimento do art.1º, Decreto-Lei 745/69 – Requisito imprescindível ao ajuizamento da ação – Carência de ação, por falta de interesse de agir – Matéria de ordem pública - Extinção do processo, de ofício, sem...

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Validade da cláusula contratual que prevê renúncia à indenização por benfeitorias. Locação prorrogada por tempo indeterminado. Notificação premonitória. Desnecessidade. Responsabilidade dos fiadores pela dívida locatícia até entrega das chaves, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.245/91. Procedência da ação, nos termos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGADO FIDUCIÁRIO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA....