Notificações
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de ...
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