Notificações
- Recursos - NotificAções/Decisões
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar; ... VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de ...
- Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... d) às coleções ex situ das instituições credenciadas que contenham amostras de patrimônio genético; ... e) às notificações de produto acabado ou material reprodutivo; ... f) aos acordos de repartição de benefícios; ... g) aos atestados de regularidade de acesso; ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... a apresentar-se, ainda como estudantes, no segundo semestre do ano da terminação do curso, independentemente de Editais, Avisos ou Notificações ... § 2º Para atualização de situação militar, planejamento e processamento da seleção, os IE deverão remeter às Regiões Militares ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... § 1º Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0099421-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... comunicação enviada pelo consumidor ao órgão mantenedor do ... cadastro para que futuras notificações fossem remetidas a ... endereço por ele indicado ante a existência de fraudes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reputa-se eficaz o modo como o Órgão de Trânsito providencia a remessa das ... notificações", pois, com base em elementos do prontuário do próprio veículo, ... presume-se correto o endereço para\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
... Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da ... -
Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indenizarem ao Município desde a data das notificações ...
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Covid-19: prefeito do Rio atribui recorde de casos a atraso nas notificações; curva de confirmações e óbitos segue em queda
Agência O Globo -Na divulgação do 18° boletim epidemiológico da Covid-19 na cidade do Rio, nesta sexta-feira, o prefeito Eduardo Paes justificou as flexibilizações determinadas no novo decreto de medidas sanitárias pelo fato de que a curva de óbitos ...