nr 15 anexo 14

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O e. Tribunal entendeu que -O artigo 129 da Constituição do Estado de, São Paulo, ao contemplar os servidores públicos estaduais com a parcela denominada qüinqüênio, não promoveu qualquer distinção entre o celetista e o estatutário, não...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. SÚMULA 126/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. GARI VARREDOR. O TRT entendeu que o adicional de insalubridade devia ser pago em grau médio, porque assim estabelecem as normas coletivas. O reclamante sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois trabalha como varredor de ruas, em contato com agentes insalubres, nos termos da NR 15, anexo 14,...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES NÃO INSERIDAS NO ROL DO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. Na hipótese, o Regional entendeu que, a despeito de ter o perito relatado que os reclamantes exerciam suas atividades em ambiente insalubre e sem o uso de equipamentos de proteção...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. A decisão regional, ao conceder diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação da progressão salarial prevista no PCCS, diante da omissão do empregador em promover avaliação de desempenho, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. Consoante a Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de coleta de lixo ou de varrição....

DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES EXTREMAMENTE AGRESSIVAS À SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. 1. Estabelece a NR n.º 15, em seu Anexo 14, que se considera em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante como agente de apoio técnico não estã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante como agente de apoio técnico não estã

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM AVIÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo pelo trabalho em limpeza de banheiros de hospital. O segundo Reclamado pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE GRAU MÉDIO E GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo pelo trabalho em limpeza de banheiro de uso coletivo de escola municipal. O Reclamado pretende afastar a condenação ao...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS. 1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante estariam classificadas como insalubre em grau médio, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Nesse quadro não se divisa ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 04 da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante estariam classificadas como insalubre em grau médio, nos termos da NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Nesse quadro, conclusão diversa a que chegou o Tribunal Regional demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTE DA SDI-1. Consoante a Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo distinção quanto à atividade de coleta de lixo ou de varrição....

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ENFERMEIRA. AMBULATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE EPIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Restando demonstrado através do laudo elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo e esclarecimentos, que a demandante no desempenho de suas atividades na função de enfermeira de ambulatório médico do LAFEPE, e considerando que não foi apresentada a ficha de EPI da reclamante, que nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. O Regional, soberano na análise das provas produzidas, consignou que a reclamante, na função de gari, laborou em contato permanente com agentes insalubres, nos moldes do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Essa decisão não se sujeita a reexame, nos termos da Súmula nº 126/TST....

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. As atividades dos agentes comunitários de saúde ensejam a caracterização da insalubridade em grau médio em virtude do contato aleatório e indiscriminado com possíveis portadores de doenças infectocontagiosas, conforme NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a Súmula do STF e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, registra que -não há, no caso, motivo para desconsiderar a conclusão pericial, que se encontra em total consonância com o Anexo 14 da NR-15-. Considerando que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO URBANO. NR 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Norma Regulamentadora n° 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do obreiro com o lixo urbano (coleta e industrialização)...