nulidade absoluta contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-22.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante ... da OJ 375/SBDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Assim, ... -
Acordao N° 1438947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Nulidade absoluta. Não reconhecida. Alegação de descumprimento das cláusulas pela alienante. Não comprovação. Exigibilidade do débito. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 168 do código civil, as nulidades absolutas devem ser pronunciadas...
... JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE PONTO COMERCIAL. E ABSOLUTA. NÃO RECONHECIDA ... ALEGAÇÃO DE ... 3. Inexiste no presente caso a nulidade por impossibilidade de objeto. O repasse da ... -
Acordao N° 1439351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Nulidade absoluta. Não reconhecida. Alegação de descumprimento das cláusulas pela alienante. Não comprovação. Exigibilidade do débito. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 168 do código civil, as nulidades absolutas devem ser pronunciadas...
... JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE PONTO COMERCIAL. E ABSOLUTA. NÃO RECONHECIDA ... ALEGAÇÃO DE ... 3. Inexiste no presente caso a nulidade por impossibilidade de objeto. O repasse da ... -
Acordao N° 1438944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Nulidade absoluta. Não reconhecida. Alegação de descumprimento das cláusulas pela alienante. Não comprovação. Exigibilidade do débito. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 168 do código civil, as nulidades absolutas devem ser pronunciadas...
... JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE PONTO COMERCIAL. E ABSOLUTA. NÃO RECONHECIDA ... ALEGAÇÃO DE ... 3. Inexiste no presente caso a nulidade por impossibilidade de objeto. O repasse da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1818-92.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Para se concluir que a hipótese trata de relação de caráter jurídico-administrativa, e que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o presente feito, necessária seria a incursão em fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, pois, a análise da violação dos art. 114,...
... Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O ... atinente à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, deixando de analisar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001434-54.2016.8.19.0003 (Criminal), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DE IATE CLUBE, VAGA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, VAGA NÁUTICA E ARMÁRIO LOCALIZADO EM HANGAR NÁUTICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, CELEBRADO ENTRE O AUTOR (COMPRADOR) E TERCEIROS (VENDEDORES). RECUSA DO CLUBE, RÉU E APELANTE, EM TRANSFERIR A TITULARIDADE DOS BENS PARA O NOME DO COMPRADOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL....
... CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA ... SENTENÇA. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO ... ALEGAÇÃO QUE SE RESUME À DE NULIDADE ABSOLUTA DE VENDA E ... COMPRA A NON DOMINO DOS BENS, ... ANTERIORMENTE AO CONTRATO EM QUE FIGURA O RECORRIDO ... INOVAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000584-40.2017.8.26.0233 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... S/A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXTINÇÃO ... sentença citra petita nulidade" absoluta impossibilidade de aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 52393395220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... julgamento, restou formalizado o contrato objeto da licitação com a empresa cuja proposta ... do writ a fim de reconhecer eventual nulidade do processo licitação e, assim, interromper o ... hipótese de reconhecimento de nulidade absoluta do certame, corolário lógico será a cessação ...
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Acórdão nº0000070-30.2015.8.17.0620 de 2ª Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... Arajo VOTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA Suscitou o Municpio apelante a preliminar de ... da FUNASA no polo passivo, pois o contrato objeto deste processo utilizaria verba advinda da ... Note-se, por relevante, que a nulidade referida no RG-RG 765320/MG aquela decorrente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-86.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... -administrativo" e que "a incompetência absoluta é causa de nulidade, que pode ser arguida pelas ...
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Acordão nº (RO)0041800-68.2009.5.06.0141 (00418.2009.141.06.00.4) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
... ção em concurso público, o que eiva de nulidade absoluta o contrato firmado pelas partes, ante a ...
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Acórdão nº 0032282-39.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032282-39.2010.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MATERIAL E MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA NO MÉRITO – USUCAPIÃO – MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZE – IMÓVEL URBANO
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / ... PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO E NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONFIGURAÇÃO – PERÍCIA ... EM INCIDENTE DE FALSIDADE – NULIDADE ABSOLUTA – INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-68.2011.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... SBDI-1 desta Corte, "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário, ...
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Acórdão nº 0032282-39.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MATERIAL E MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA NO MÉRITO – USUCAPIÃO – MATÉRIA NÃO ARTICULADA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZE – IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO AUTOR ADQUIRIDA PELA REQUERIDA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / ... PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO E NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CONFIGURAÇÃO – PERÍCIA ... EM INCIDENTE DE FALSIDADE – NULIDADE ABSOLUTA – INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM LEI ...
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Acórdão nº 0000260-95.2010.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/ AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA. APROVEITAMENTO DOS ATOS SEM CUNHO DECISÓRIO PRODUZIDOS EM SEDE DO JUÍZO INCOMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA....
... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS ... incompetência absoluta, não obstante a nulidade do contrato em virtude da não aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-07.2009.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... -administrativo" e que "a incompetência absoluta é causa de nulidade, que pode ser arguida pelas ... , configurando-se nulo, portanto, o contrato de trabalho pactuado entre as partes" e que, "em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-77.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. NULIDADE" DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... No caso, estando apenas suspenso o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." ...
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Acórdão Nº 5001945-80.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. EQUÍVOCO NO ATO CITATÓRIO. ENDEREÇO INDICADO NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE DIVERGE DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E NA FICHA CADASTRAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO OBSERVADO MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL. ACLARATÓRIOS
... , DJe 15-04-2021).Trata-se de arguio de nulidade absoluta formulada por Jacobs Douwe Egberts BR ... de Evento 12diverge daquele constante no Contrato Social e na Ficha Cadastral registrada na Junta ... -
Acordao N° 1682139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Consumidor. Serviços financeiros. Redução de parcela de financiamento de veículo. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Incentivo ao inadimplemento civil. Restituição integral. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido contraposto e procedentes os...
... PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ... ILÍCITO. INCENTIVO AO ... da nulidade absoluta do contrato firmado ante a ilicitude do objeto ... -
Acórdão Nº 0001038-89.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ... JURÍDICO ENTABULADO ENTRE OS ... VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE OS AUTORES E ... OS DOIS ... ABSOLUTA. PRETENSÃO DE QUE ... SEJA RECONHECIDA A ...
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Acórdão Nº 0708308-46.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 2ª Câmara Cível ... NULIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA Nº 381 ... DO ... absoluta a avença por ... desobediência às normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-57.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 363 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 363 do TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do § 2.º do art. 37 da Constituição Federal. Exceçã
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇ\xC3" ... ção em concurso público, constitui-se nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO EM CASO DE ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" ...