nulidade absoluta contrato

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho que desatende à regra da aprovação prévia em concurso público estabelecida no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de nulidade absoluta, que não se convalida com o decurso do tempo. Portanto, não procede a pretensão do obreiro,...

Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário – Empréstimo consignado com desconto no pagamento de benefício previdenciário – Cerceamento de defesa inocorrente – Ausência de prova concreta do alegado estado de incapacidade – Simplicidade das partes, idade e perda de parte da visão que, por si só, não autorizam a declaração de nulidade do contrato – Prova documental que,

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – POSSE – Ação de imissão de posse – Sentença de improcedência – Procuração falsa – Nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com terceiro que não os proprietários do imóvel – Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013004-61.2008.8.26.0152; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador:

AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que acolheu o pedido e constituiu título executivo. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato, por expressa vedação legal. Imóvel objeto de programa habitacional regido pela Lei nº 10.188/01. Vedação expressa e cogente à revenda do imóvel, por determinado prazo. Nulidade absoluta de negócios expressamente vedados pela lei, sem...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ORIGINAL E DERIVADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE DECADÊNCIA DO DIREITO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO DO

Obrigação de fazer – Compromisso de venda e compra de bem imóvel - Outorga da escritura – Reconvenção objetivando a nulidade do contrato, firmado com o objetivo de garantir empréstimo em dinheiro – Pacto comissório – Inadmissibilidade – Elementos de convicção presentes nos autos no sentido de que a avença que deu origem ao ato jurídico tinha como consequência garantir pacto comissório, que é...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeitada. Ação de rescisão contratual. Contrato de participação em grupo de consórcio. Nulidade absoluta. Propaganda enganosa. Violação do dever de informar. Não verificado. Adesão regular e consciente do consorciado. Consorciado desistente/excluído. Contrato rescindido. Retorno...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE. SÚMULA 332 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 332 do STJ, "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia&qu

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PAI E FILHO – POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DA AUTORA – PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FRAUDE CONTRA CREDORES – SIMULAÇÃO COMPROVADA – NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO – SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001051-87.2020.8.16.0175 -

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. N&#x

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO SISTEMÁTICA DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 3. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho (OJ nº 177 da SBDI 1, TST). A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. Todavia, em se tratando de sociedade de economia

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho (OJ nº 177 da SBDI 1, TST). A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. Todavia, em se tratando de sociedade de economia...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Em Querela Nullitatis. Agravante que Pretende a Suspensão Dos Atos Processuais e de Todos Os Efeitos Da Sentença que Decretou a Falência Da Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda, Diante Da Nulidade Do Ato Citatório. Reconhecimento Pela Terceira Turma Do Stj, Da Nulidade Absoluta Das Alterações Do Contrato Social Da Empresa, Com Efeito Ex...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.DE OUTRO NORTE, APONTADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIVERSO...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS, CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECORRENTE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REJEITADAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. PRELIMINARES: 1.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES DO APELO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR-APELANTE QUESTIONA OS...