nulidade absoluta contrato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ACERCA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INFORMAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PERMANECERIA RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES PELO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE NÃO CONVALESCE PELO TEMPO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. PRETENSA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA

Direito civil. Contrato de mútuo. Incapacidade absoluta. Interdição. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Sentença reformada. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso i do artigo 166 do código civil). Verificando-se que, no caso dos autos, o contrato de mútuo foi celebrado com absolutamente incapaz sem a participação da curadora, impõe-se a declaração de...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 233/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSÍVEL MESMO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, a falta de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MANEJO DA CHAMADA" NULIDADE DE ALGIBEIRA ". IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. A...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MANEJO DA CHAMADA" NULIDADE DE ALGIBEIRA ". IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. A...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MANEJO DA CHAMADA" NULIDADE DE ALGIBEIRA ". IMPOSSIBILIDADE. (...). 4. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESQUESTIONAMENTO. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULAS 184 E 297, II/TST). 2. ATRASO NÃO EVENTUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 126/TST). 3. DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a jurisprudência venha considerando não cabível indenização por...

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação Desconstitutiva de Débitos Lançados Na Conta Corrente e Indenizatória por Dano Moral. Inexistência de Pedido Implícito de Revisão de Contrato de Empréstimo. Princípio Da Demanda. Sentença Extra Petita. Nulidade Absoluta. Revelia Material Do Réu. Desconstituição Dos Débitos Impugnados. Devolução Em Dobro. Dano Moral Configurado. 1. Não Há Elementos Na Petição...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS E AO FGTS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO. Reforma-se a sentença recorrida para afastar a declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda,

0000275-78.2014.8.04.5301  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR-AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO ASSINADO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL - SÚMULA 297/STJ- FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º III e VIII DO...

Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Embargos de terceiro. Imissão na posse. Constrição judicial. Ação reivindicatória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Alegação de nulidade. Outoga uxória. Desnecessidade do consentimento do companheiro. Alegação de venda a non domino. Ausên

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. - ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. - NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A RETROATIVIDADE DE LEI EM PREJUIZO DA COISA JULGADA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PAR. 3.) ACÓRDÃO QUE DECRETA DE OFICIO NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO, TIDA COMO PROVADA NOS AUTOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.BAILE DE FORMATURA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO DETÉM EFICÁCIA ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 4º, §2º DA LEI 9.307/1996. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PEÇA QUE APRESENTA, DE FORMA LÓGICA E COMPREENSÍVEL, OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. CONJUNTO PROBATÓRIO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS E INDENIZAÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. A potencial ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor

Assistência Judiciária Gratuita – Pleito para a sua concessão formulado no juízo 'a quo' e reiterado nas razões recursais – Requerimento que não foi, ainda, apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância – Isenção concedida apenas para este agravo – Análise do requerimento prejudicada. Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTAÇÃO NÃO ANEXADA PELO REQUERIDO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO, QUE, POR ISSO MESMO, É CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. É citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos. E, tratando-se de vício...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU ARESPECTIVA IMPUGNAÇÃO.RECURSO DA EXECUTADAALEGAÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NULIDADE DO CONTRATO E NATUREZA DA POSSE DO EXEQUENTE. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Incapacidade civil absoluta da Ré declarada por sentença em momento anterior à conclusão do contrato firmado com o Autor capacidade civil que é requisito de validade de qualquer negócio jurídico formalizado no Brasil, como forma de livre manifestação da vontade autônoma das partes decisão judicial não levada a Juízo fato que não pode, em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR CONEXA A REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU GERA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA, IMPONDO-SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O FEITO DESDE O MOMENTO EM QUE O ATO PROCESSUAL DEVERIA TER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER

Franquia. Preliminar. Nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita não caracterizada. Adequação da sentença aos termos da inicial. Mérito. Plano da existência. Franquia que passa a existir a partir da observância de alguns elementos imprescindíveis que a distinguem de outros negócios jurídicos. Plano da validade. Partes que não formalizaram contrato escrito de franquia. Inobservância...