nulidade absoluta do processo
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Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012377-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA - ILEGALIDADE. I - O direito à prova testemunhal é uma das principais características da defesa ampla, assegurada pela Constituição de 1988. Não pode ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a testemunha no endereço indicado nos...
... ser suprimido, nem violado, sob pena de nulidade absoluta do processo. II - Não localizada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0001284-39.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 05-06-2019
... nulidade absoluta do processo, ante a incompetência da ...
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Acórdão nº 0008047-35.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR TER SIDO REALIZADA ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO – ERRO MATERIAL – DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA – REVELIA NÃO IMPUGNADA NO ATO – JULGADO DO STF – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - ESTADO DE NECESSIDADE –PROTEÇÃO FAMILIAR – NÃO CONFIGURADO – ARESTO DO TJMT E...
... ÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE" DA AUDIÊNCIA POR TER SIDO REALIZADA ANTES DO HOR\xC3" ... absoluta do processo, posto tratar-se de nulidade ... -
Acórdãos nº 2092301-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... decisão: Julgaram extinto o processo. V. U. , de conformidade com o voto do ... Alegada nulidade absoluta do processo por falta de citação do ...
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Acordao N° 1423882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo penal. Revisão criminal. Alegada nulidade absoluta do processo criminal que culminou na condenação do ora autor pelo crime de estelionato. Ausência do réu em continuação da audiência de instrução e julgamento. Prisão ocorrida em outros autos. Fato não informado ao juízo. Prazo exíguo entre a prisão e a continuidade da instrução. Questão não suscitada em audiência pelo patrono, nem em...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO CRIMINAL QUE CULMINOU NA ... -
Acórdão Nº 0003042-06.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
... DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO RECONHECIDA DE ... OFÍCIO A ...
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Relatório e Voto com número 5001293-66.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO FEITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. I ? A competência para processamento e julgamento do crime de...
... ões, a defesa do apelante sustenta: a) a nulidade das provas ... obtidas a partir da prisão em ... incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento desta ... º 122, “compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos ... crimes conexos de ... -
Acordao N° 1241387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Processual civil. Acordo de guarda e visita. Interesse de menor de idade. Ausência de intimação do ministério público para intervenção. Preliminar de nulidade absoluta do processo suscitada pelo parquet acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. O ministério público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA ... PELO PARQUET ... -
Acordao N° 1430276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito administrativo e constitucional. Preliminar de incompetência da justiça comum. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal. Decadência. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença extra petita. Preliminar suscitada de ofício. Causa madura. Concurso público. Metrô df. Candidato portador de deficiência física. Não participação em etapa física em razão da deficiência....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... para declarar a nulidade do ato administrativo e determinar ao Distrito ... O tema, por configurar nulidade absoluta do processo, é passível de ... análise e ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Acórdão nº 1999.43.00.001856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... Autuado em: 10/3/2004 14:59:37 ... Processo Originário: 19994300001856-2/to ... APELAÇÃO ... 242/243), alegando nulidade absoluta do processo, porque o interrogatório ...
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Acórdão nº 1999.43.00.001856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
... Autuado em: 10/3/2004 14:59:37 ... Processo Originário: 19994300001856-2/to ... APELAÇÃO ... 242/243), alegando nulidade absoluta do processo, porque o interrogatório ...
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Acórdão nº 3101-000.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2010
EmentaASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Data do fato gerador: /1998PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PREVALNCIA DO PRINCPIO DA VERDADE MATERIAL ... voluntrio, para declarar a nulidade absoluta do processo a partir da deciso de primeira ...
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Processo nº 0002074-56.2015.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... sentença pelo reconhecimento de nulidade absoluta do processo por ...
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Acórdão nº 1.0024.11.015191-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE COMPORTA O BENEFÍCIO - RÉ QUE NÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES E NÃO É REINCIDENTE.
... ÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... -
Acórdão nº 0017221-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROFERIU DESPACHO RECEBENDO A DENÚNCIA E, ATO CONTÍNUO, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO...
... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTORIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014920-81.2013.8.19.0207 (Criminal), 29-01-2019
Processo nº: 0014920-81.2013.8.19.0207 Embargante: ROBERTO DA SILVA DUARTE Relatório ROBERTO DA SILVA DUARTE, devidamente assistido pela Defensoria Pública, interpôs Embargos de Declaração (fls. 91/96) em face do acórdão de fls. 87/90, que manteve a condenação do Embargante pela prática do crime previsto no art. 41-F da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), n/f. do art.
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Acórdãos nº 0021353-51.2012.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... 21 VOTO Nº 3445 EMENTA: Nulidade absoluta em razão da ausência do réu ... Nulidade absoluta do processo, que não pode ser superada pela ...
- Processo nº 0002451-41.2017.8.19.0052 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140919-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0140919-36.2020.8.19.0001 Recorrente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO ALEGANDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEM ENFRENTAR A...
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO ... ALEGANDO NULIDADE EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA MANTENDO ... A SENTENÇA ... A ausência de citação do réu gera nulidade absoluta do processo pelo manifesto ... prejuízo à defesa, impondo-se ... -
Acórdão nº 12779384 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... 244-B DO ECA. NULIDADE MATERIAL ABSOLUTA DO PROCESSO. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0029806-90.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2020
... existência da lide, o que resultaria na nulidade absoluta do processo em razão da ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140919-36.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0140919-36.2020.8.19.0001 Recorrente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO ALEGANDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEM ENFRENTAR A...