nulidade absoluta do processo
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Decisao Nº 0500014-74.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE,...
... REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA E, ... sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo a partir da audiência realizada de ... -
Processo nº 0009281-29.2015.8.19.0008 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... TAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PRO- ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208038-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0208038-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN, representado por WELINGTON GIL DE OLIVEIRA, em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO...
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Acórdãos nº 2197905-91.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ça, afastou a alegação de nulidade das citações. Em face do requerimento ... foi intimado para intervir no processo. O órgão ministerial será intimado ... 82, I, CPC/1973. Nulidade absoluta do processo. Determinação de ...
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Decisão Monocrática Nº 4025807-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2019
... do exequente, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do processo, reformando-se a decisão ...
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Acórdãos nº 0004293-52.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2019
... Segurança Alegação de nulidade absoluta do processo por cerceamento ...
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Decisão Monocrática N° 07028051720228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Cuida-se de apelação interposta por ANTONIO CLEIDIMAR DA COSTA contra a sentença de ID 38158822, proferida em ação monitória em que contende com JEOVA ALBERNAZ. Na petição de ID 38310133, o apelante alega que arguiu preliminar de nulidade absoluta do processo na apelação ante a violação dos artigos 272, §2º e 280 do CPC. Aduz que foi exposto em recurso que o Juízo a quo deixou de proceder o...
... Joo Egmont Nmero do processo: 0702805-17.2022.8.07.0009 Classe judicial: ... apelante alega que arguiu preliminar de nulidade absoluta do processo na apelao ante a violao dos ... -
Acórdãos nº 2154659-74.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do processo. Apreciação ...
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Acórdão Nº 0002685-79.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO ... ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. ART. 239 DO CPC ... SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07337253520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
1. O devedor agrava da decisão da 1ª Vara Cível do Gama (Proc. 0707520-54.2021.8.07.0004 - id 104294354) que, não reconhecendo a alegada nulidade absoluta do processo, manteve a ordem de bloqueio judicial de valores, convertendo-os em penhora. Alega, em suma, nulidade processual por error in procedendo, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto em autos apartados, meio inadequado,
... ) que, no reconhecendo a alegada nulidade absoluta do processo, manteve a ordem de bloqueio ... -
Acórdão nº 0000383-06.2010.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Apelação Origem: Itororó Processo nº 0000383-06.2010.8.05.0133 Apelante: ... CRIME SEXUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... A SEGUIR, ARGUI ... QUESTÕES PRELIMINARES: 2) DE NULIDADE ... PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA ... PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ÓRGÃO DO ... DOS FATOS; 3) DE NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME ... PERICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO ... -
Acórdão nº 0001629-95.2014.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 DO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DO ESTADO DE MATO GROSSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL -
... - AUSÉNCIA DE CITACÁO DO ENTE ESTATAL - NULIDADE ... INSANÁVEL ... 1. A internacio compulsória ... mulidade absoluta do processo, já que náo houve o comparecimento ... -
Acórdão nº 0000041-21.1999.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... CONFIGURADA NULIDADE ... PROCESSUAL (ABSOLUTA) RECONHECIDA ... DE ... processo, desde o interrogatório (do réu-apelante), ...
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Acórdão nº 1004032-71.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. 3. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...
... PRELIMINAR. 1 ... NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. —REJEICAO ... MOTIVAGAO ... L Náo se acolhe pedido de mulidade absoluta do ... processo quando lícita a busca pessoal, ... -
Acordao N° 1226142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Peticionamento propondo acordo. Ausência de poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo não configurado. Sentença acolhendo o pedido inicial. Nulidade. Ausência de vício no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso,...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ... 1. Os ... a falta de citação constitui nulidade absoluta do processo por violação ao ... princípio ... -
Acórdão Nº 0002133-12.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... PLEITO DE REFORMA - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO PELO FATO DE QUE O ...
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Acórdão nº 1.0000.12.060106-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - DEFENSOR CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - RECONHECIMENTO. 01. Não tendo o advogado constituído sido intimado para a apresentação de alegações finais - ato processual relevante à defesa do ofendido
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - ... -
Acórdão Nº 0801597-43.2018.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2021
... RECUSA INEXISTNCIA DE ASSINATURA NULIDADE CONFIGURADA.ACRDOVistos, discutidos e relatados ... DO BRASIL, declarando a nulidade absoluta do processo, para que sejam renovados todos os ...
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Decisão Monocrática Nº 4006835-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-03-2019
... nulidade absoluta do processo, porquanto não houve a ...
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Decisão Monocrática N° 07431631720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DPDF em favor de T.S.D.J (paciente) em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas, no processo n.º 0701276-93.2023, que manteve a prisão preventiva do paciente. Em suas razões (Id 52189681), a impetrante narra que o paciente foi preso em 02/08/2023 e encontra-se
... FEDERAL E DOS TERRITRIOS Nmero do processo: 0743163-17.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... 7, I, da Lei n. 11.340/2006. Sustenta a nulidade absoluta do processo de origem, por ausncia de ... -
Acórdãos nº 2084914-36.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2018
... Nulidade absoluta do processo Não ...
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Acórdão Nº 0003827-93.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... PREJUDICADO DIANTE DE HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
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Acordao Nº 64267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2014
... , a exemplo de um flagrante forjado em processo anterior (0006643-27.2011.8.03.0002), com sentena ... ) - Tambm conheo.PRELIMINAR DE OFCIO - NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DO ... definitivo, o que causa de nulidade absoluta do processo, e no de absolvio, como pretendido ...