nulidade absoluta prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-88.2002.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a ... CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos da OJ 375 da SBDI-1/TST, ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". 3 ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/aa PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" ...
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Acórdãos nº 0004178-38.2001.8.26.0428 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ESTRITO Decretação da prescrição da pretensão punitiva retroativa ... 381). Nulidade absoluta Recurso ministerial acolhido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335000-69.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir encontram-se fundamentadamente reveladas. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA POR...
... NULIDADE DA SENTENÇA. Não se reconhece violação do ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 375 ... excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no ... -
Acórdãos nº 4002829-19.2013.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... nulidade de cláusulas e devolução de valores ... ça que aplicaram o prazo de prescrição de três anos e declararam a nulidade ... , seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Pretensão à devolução de ...
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nº 2007.01.99.041156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
... por mais de cinco anos, declarou a prescrição intercorrente do débito executado, com base no ... prescrição intercorrente, acarretando nulidade absoluta da sentença ... Esse entendimento vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-09.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... frisar que a penhora foi efetuada com absoluta observância à gradação legal prevista no ... PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO". O pleito em questão envolve pedido de prestaç\xC3" ... -
nº 2000.01.00.137623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
... a Fazenda Nacional ocorrência de prescrição qüinqüenal e a nulidade absoluta no "processo ...
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nº 2000.01.00.137623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
... a Fazenda Nacional ocorrência de prescrição qüinqüenal e a nulidade absoluta no "processo ...
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Acórdão N° 2012.0001.007679-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/11/2017
AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. QUESTÃO DE ORDEM DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CP. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME. “IN DUBIO PRO REO”. RÉU ABSOLVIDO. ART. 386, VII, CPP. 1. A...
... configuração da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 12. Writ ... assim, eu ainda me atenho à questão de nulidade processual e, por essa razão, vou ... pedir ... ^òjue a prova pra condenar tem que ser absoluta. É bem verdade ... que os tempos são lOUtros e ... - Processo nº 0001580-70.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acordao N° 1787734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Servidora militar. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Promoção em ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que reconheceu a prescrição da promoção por preterição. Em suas razões, defende a ausência de prescriçã
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... homens e mulheres não configura nulidade" absoluta apta a ... afastar os efeitos da prescri\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-78.2006.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...
... ADMISSIBILIDADE ... PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... Assim, ante a absoluta ausência de fundamentação, o recurso não ... -
Relatório e Voto com número 5064483-91.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ... INDENIZAÇÃO POR ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I- Na inicial, ... causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos artigos 167 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-08.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA...
... que a matéria seja de incompetência absoluta ... Não conhecido ... PRELIMINAR. NULIDADE DO ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-33.2006.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ... matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recursos de revista não conhecidos ...
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Acórdão nº 0000482-03.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO REQUERENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO...
... preliminarmente, pela decretação de nulidade absoluta, sob a alegação de inépcia da ... apelante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Examinados e lançado ...