nulidade absoluta prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-04.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa ... 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. Quanto à prescrição para ...
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Acórdãos nº 1002465-51.2016.8.26.0083 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... Prescrição parcial da pretensão da autora ... da mensalidade, seja com base em nulidade" absoluta ou relativa. Pretensão à devoluç\xC3" ...
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Processo nº 0017680-02.2010.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão Verificada. Seu Suprimento. Arguições de Decadência e Prescrição Não Examinadas. Nulidade de Negócio Jurídico. Venda a Non Domino. Hipótese de Nulidade Absoluta que Não Se Convalida Com O Tempo. Não Incidência de Prazo Decadencial Ou Prescricional. Perdas e Danos. Pretensão Indenizatória Sujeita a Prazo Prescricional. Perseguição Judicial Da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-83.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... Recurso de Revista não conhecido ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A teor do art. 7o, inc ... em dissenso jurisprudencial, ante a absoluta ausência de identidade das premissas fáticas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108662-68.2015.8.19.0021 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, NOS TERMOS DO ART. 180, § 3º DO CP, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O pleito...
... DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR ... MPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, E O RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão nº 2076-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
... o feito face à ocorrência da prescrição. Nulidade absoluta não verificada ...
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Acordao Nº 93859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NULIDADE - CONCURSO DE CRIMES - CONTAGEM ISOLADA - RECONECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Há nulidade absoluta se a sentença, ainda que absolutória, é proferida em ação criminal cujo...
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Acordao Nº 93859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NULIDADE - CONCURSO DE CRIMES - CONTAGEM ISOLADA - RECONECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Há nulidade absoluta se a sentença, ainda que absolutória, é proferida em ação criminal cujo...
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Acordao Nº 93859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NULIDADE - CONCURSO DE CRIMES - CONTAGEM ISOLADA - RECONECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Há nulidade absoluta se a sentença, ainda que absolutória, é proferida em ação criminal cujo...
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Acordao Nº 93859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NULIDADE - CONCURSO DE CRIMES - CONTAGEM ISOLADA - RECONECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Há nulidade absoluta se a sentença, ainda que absolutória, é proferida em ação criminal cujo...
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Acordao Nº 93859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NULIDADE - CONCURSO DE CRIMES - CONTAGEM ISOLADA - RECONECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) Há nulidade absoluta se a sentença, ainda que absolutória, é proferida em ação criminal cujo...
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Decisão Monocrática Nº 4012014-41.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-05-2019
... não atentou para "o fato da prescrição, da cessão da competência da Comissão ... e caducidade da Portaria inaugural, da nulidade absoluta da portaria inaugural, por violação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/90 ... Não se trata de regra absoluta e imutável, porque dependente de outra força de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-88.2002.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a ... CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos da OJ 375 da SBDI-1/TST, ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". 3 ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO" QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUD\xC3" ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/aa PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" ...