nulidade absoluta prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.JOGO DO BICHO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PUNIBILIDADE EXTINTA."Suprimir a possibilidade de oferecimento de defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, sem dúvida vulnera o...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dnao material e moral – Alegada inexistência de relação jurídica com o banco réu – Improcedência decretada com base no art. 487, inc. II, do CPC (prescrição trienal da pretensão) – Hipótese de nulidade absoluta, a qual não se confirma nem se convalida com o decurso do tempo (art. 169 do...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PENHORA. NULIDADE. PRECRISÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO. INOCORRÊNCIA. I - Afigura-se legítima a veiculação de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação, até mesmo de ofício, pelo juízo processante, e que independa de dilação probatória, como no caso de alegação de nulidade absoluta e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA E, PORTANTO, NÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO – IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. O reclamado argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, pois se trata de contratação pelo regime jurídico único do Município. Contudo, o argumento é inovatório,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE ABSOLUTA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. Quanto aos pleitos de nulidade absoluta e enriquecimento ilícito em face da duplicidade de ações, verifica-se que o Regional não examinou as matérias em comento por se tratar de inovação processual em fase recursal. Logo, resta impossibilitada, em instância extraordinária, a análise de questão não enfrentada...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 C/C ART. 20, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR. VIABILIDADE. LEI N. 13.491/2017 QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE, COMO TAMBÉM DO CONCEITO DE CRIME MILITAR, PARA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prescrição retroativa se, ao contrário do afirmado na inicial, a pena imposta ao paciente foi de 2 anos e 8 meses de detenção, não de apenas 8 meses. Assim, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O aresto oriundo da 4ª Região esposa tese divergente da adotada pelo Regional, no sentido de que a aposentadoria por invalidez não suspende a contagem da prescrição quinquenal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PECULATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado perante a Corte estadual como incurso nos artigos 288 e 312, caput, do Código Penal. Devidamente intimado...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juízo de Retratação. Artigo 1.030, Ii, Do Cpc. Apelação Cível. Sobrestamento Pelo Resp 1340553/rs. Ausência de Intimação Prévia Para Manifestação Sobre A Prescrição. Arguição de Nulidade Absoluta. Inocorrência. Não Demonstração de Prejuízo. Julgado Em Consonância Com O Tema 570 Do Stj. Juízo de Retratação Não Exercido. 1. O Resp 1340553/rs Trata Da Sistemática Da Adoção Automática Do Rito Do Art.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO EM 20/1/2004. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6228-45.2014.8.19.0050 APELANTE: RODRIGO AMARAL MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Desobediência. Ausência de intimação para defesa ofertar defesa preliminar. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Nulidades absolutas. Ofensa ao...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso, estando...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...

Ementa: Retratação Em Apelação Cível. Demanda Proposta Com O Intuito de Revisar Aumento Procedido por Plano de Saúde. Cobrança Da Mensalidade, a Maior, Em Razão de Mudança Da Faixa Etária. Acórdão Confirmatório Da Sentença Recorrida, que Acolheu O Pedido Revisional, Anulando a Cobrança de Prestação Diferenciada Em Função Da Idade, Bem como Afastou a Alegação de Prescrição Ânua ( Alínea "b" Do...

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi objeto de análise na decisão recorrida, por não ter sido levantada em sede de recurso ordinário, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO CONSTATADA EM LAUDO QUE DEU PELA IMPRESTABILIDADE DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADAS. MERITO: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE – PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Como os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão da pessoa física dos sócios no polo passivo da execução. 1. Citação da agravante por edital. Nulidade patente, não esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da executada. Súmula nº 414 do C. STJ. Precedentes da Corte Superior e TJSP. 2. Nulidade absoluta do ato citatório que...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...