nulidade citação edital

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância n° 6 de Tarragona, na Espanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5&

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. SÓCIO CITADO PARA EXERCÍCIO DE SUA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERPOSTO PELA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NULIDADE DE PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/ST

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Inviável a apreciação da tese de nulidade da citação por edital se a questão não foi alvo de enfrentamento perante a Corte Estadual, eis que representaria indevida...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo

HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Tendo em vista que a tese de nulidade da citação por edital não foi analisada pela...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o paciente sido

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DOMICÍLIO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Esgotados todos os meios de localização dos devedores, possível a citação via edital. Nulidade da citação afastada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS...

PROCESSUAL E PENAL. PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DA PRISÃO ANTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO REÚ AO INTERROGATÓRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE SUPRIDA. 1. O pedido de revogação da preventiva, por falta dos seus requisitos, fica prejudicado com a superveniência de sentença condenatória, novo título, onde negado o direito de recorrer...

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Evidenciado que as questões referentes à...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. RÉU PROCURADO NOS LOCAIS INDICADOS NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o recorrente, antes de ser citado por edital, foi procurado em todos os locais possíveis, de acordo com as informações constantes dos autos. 2. O fato de uma...

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital. 2 - Habeas corpus concedido para...

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE SE ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA MARCHA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO (QUE RECONHECERA INÉPCIA DA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VÍCIO SANADO. 1. Não há que falar em nulidade da citação editalícia se o vício foi sanado e o recorrente não sofreu qualquer prejuízo, já que compareceu em juízo, foi interrogado e acompanhou todo o transcorrer do processo. 2. Recurso improvido. (RHC 19.713/GO, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL ENDEREÇO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR TREZE ANOS, SENDO PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCABIMENTO. DEFENSOR QUE ATUOU SATISFATORIAMENTE. 1. A citação por edital é medida de índole...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO PESSOAL E INTERROGATÓRIO REALIZADOS. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Não há irregularidade na citação por edital (art. 361 do Código de Processo Penal) de paciente que, não foi encontrado no...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 719/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há nulidade na citação por edital pelo não-esgotamento de todos os meios para efetivação do chamamento pessoal, porquanto ausente condiçã