nulidade citação edital

119469 resultados para nulidade citação edital

  • Acórdão nº 2005/0083574-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Processo penal. Citação por edital (caso). Nulidade (não-ocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). 1. No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. 2. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do...

    ...EMENTA. Processo penal. Citação por edital (caso). Nulidade (não-ocorrência). ...
  • Acórdão nº 2007/0069234-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INOCORRÊNCIA. I - Não é nula a citação editalícia se a fuga do réu encontrava-se patente nos autos. II - In casu, estando o defensor constituído presente em todos os atos processuais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela falta de citação pessoal (pa

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NCIA. I - Não é nula a citação editalícia se a fuga do réu encontrava-se ...
  • Acórdão nº 2006/0104379-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar...

    ...RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ... da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação ...
  • Acórdão nº 2005/0200485-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DO CO-EXECUTO QUE, POR OPÇÃO PRÓPRIA, NÃO SE DEFENDEU. 1. Não é nula a citação por edital que, embora formalmente incompleta, possibilitou o comparecimento do executado aos autos. 2. Na execução por título extrajudicial não embargada são impertinentes alegações referentes a revelia.

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DO CO-EXECUTO QUE, POR ...
  • Acórdão nº 2006/0192975-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TESE DE NULIDADE. RÉU CUSTODIADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, somente deve ser declarada a nulidade do ato citatório, nas...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TESE DE NULIDADE. RÉU CUSTODIADO EM ...
  • Acórdãos nº 1020771-12.2018.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Privado, October 23, 2019

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIMENTO – Não tendo havido o exaurimento das tentativas de localização do requerido para tentativa de citação pessoal, à míngua de regular requisição exauriente aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos disponíveis, mostrava-se prematura a citação por edital, cuja...

    ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0020758-67.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Descabe ajuizamento de ação anulatória para anular sentença proferida em outro processo sob alegação de nulidade da citação por edital. Correta a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito.

    ...EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
  • Acórdão nº 2011/0010289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. PRELIMINARES ACERTADAMENTE REJEITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU CONHECIDO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM...

    ...  NULLITATIS .  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO".  NULIDADE . RECONHECIDA.  IRRESIGNAÇÃO. \xC2"...REJEITADAS. . CITAÇÃO . POR . EDITAL. . RÉU . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS MEIOS. CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. CHAMAMENTO DAS PARTES

    ...CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO TÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO" PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. NECESSIDADE. AUS\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0181100-60.1998.5.06.0002 (01811-1998-002-06-00-0)), 31-01-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Constatando-se que não foram esgotados todos os meios para a localização dos sócios, para que pudessem se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do NCPC, mostra-se escorreita a declaração da nulidade da citação por edital. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...NULIDADE DA CITA Ç Ã O EDITAL Í CIA. Constatando-se que ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DELOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só éadmitida após esgotados todos os meios reais de localização

  • Acórdão nº HC 209466 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CHAMAMENTO INVÁLIDO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. 2. Na hipótese,...

  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de

  • Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não foi...

    ...CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA ...SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. ...
  • Acórdão nº HC 118628 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366, DO CPP. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA EM QUE O RÉU NÃO COMPARECEU. INTERROGATÓRIO POSTERIOR NÃO REABRE PRAZO PARA NOVAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA....

  • Acórdão nº 2007/0272729-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. I - Sem que conste dos autos a informação de que não foram...

    ...ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. . I - Sem que ...
  • Acórdão nº 2008/0277715-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NA VIA ELEITA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. I -...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2944500-16.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, June 26, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

    ...PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA (AUSÊNCIA DE OLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, March 13, 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    ...INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026028-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AGRAVANTE QUE ALEGA TER DUAS RESIDÊNCIAS, UMA EM PORTUGAL E OUTRA NA CASA OBJETO DA AÇÃO COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL - CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO NO ALUDIDO ENDEREÇO - JUSTA ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO ...

    ...QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA. CITAÇÃO –. AGRAVANTE. QUE. ALEGA. TER. ...CONDOMINIAL –. CITAÇÃO POR EDITAL" DETERMINADA ANTES DA. CITAÇÃO NO ALUDIDO ENDERE\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0290297-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO ...CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ...
  • Acórdão Nº 0020472-60.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-12-2017

    NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Por não esgotados todos os meios para a localização do executado, nula a citação inicial realizada por edital.

    ...EMENTA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Por não esgotados todos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112640-43.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 25, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Conforme se depreende das razões recursais, o Reclamado não ataca os fundamentos utilizados pelo Regional para negar provimento ao Agravo de Petição, visando, assim, desconstituir os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo. Aplicação dos preceitos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento...

    ...EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-15.2014.5.06.0411), 04-05-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Não há nulidade da citação por edital quando comprovadamente são empreendidos inúmeros esforços para localizar a Reclamada, todavia, estes meios se mostram ineficazes, não restando alternativa, senão a citação editalícia. Inteligência do art. 841, § 1º da CLT c/c art. 256 do CPC/2015. Agravo de Petição a que se nega provimento.

    ...EXECUÇÃO FISCAL.VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Não há nulidade da citação por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-70.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 08, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que determinou a citação por edital está em conformidade com o art. 841, § 1º, da CLT, visto que é inviável a intimação da reclamada, CIAP, por outros meios. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa, e ficam afastadas as alegadas violações dos artigos 5º, LV, da CF, 231, I e...

    ...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ...

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