nulidade de sentença por cerceamento de defesa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. 1 - Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 2 - Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 357 do TST, uma vez que não ficou claramente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. EXPOSIÇÃO A CALOR E RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA (SÚMULA 126 DO TST). NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESPECÍFICA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO; SÚMULA 297 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO INAPTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a legislação penal em vigor, o reconhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA/ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pela reclamada não declarava, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão regional, que manteve a declaração de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, foi categórico ao consignar que os documentos questionados pela reclamada não serviram como prova para a pretensão do reclamante. Esclareceu, portanto, que o indeferimento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e da incidência da OJ 111 da SBDI-1 do c. TST não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SÚMULA 126/TST). 2. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA. (SÚMULA 126/TST). 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO RECLAMANTE(SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O magistrado considerou desnecessária a complementação de laudo pericial e juntada de declarações de imposto de renda e fundamentou a sua decisão, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o Juízo tem ampla liberdade na direção do

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. 1. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Caso em que o reclamante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista contidas no art. 896, -a-, -b-, e -c-, da CLT, estando, dessa forma, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DIRIGIDAS ÀS TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 338 DO TST NÃO ENFRENTADA PELA TURMA. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Verifica-se, no caso, que a Turma, ao analisar a questão da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nada teceu acerca da aplicação da Súmula nº 338 do TST, até porque nem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entende aplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no art. 475-J do CPC. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituiç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA POR VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante. 2. O acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Para que seja declarada a nulidade da decisão, deve estar concretamente demonstrado o prejuízo processual sofrido pela Agravante, o que não se verifica no caso dos autos, pois todas as questões de fato e de direito foram apreciadas, observando-se o princípio do devido processo...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS 'GUARDAR' E 'TER EM DEPÓSITO' ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACUSADOS QUE FORAM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 417 DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do c. TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 219, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera...