nulidade de sentença por cerceamento de defesa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1983-30.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97500-56.2008.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NULIDADE" DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-71.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
... 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-78.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22000-56.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Reclamante e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de direito de defesa ...
- Acórdão nº REsp 1286031 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-75.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. No caso, o Regional concluiu ser desnecessária a pretendida produção de prova testemunhal, porque os -elementos constantes dos autos foram suficientes para esclarecer os fatos da demanda-. Consignou ainda que, na instância revisional, -outro...
... ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2008/0080598-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O RRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO ... I - Uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-85.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176440-59.2004.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGOS 131 DO CPC E 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 337 DO TST - HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO CPC. Nega-se...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-95.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1907-50.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54400-02.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8076/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Apreciadas especificamente no acórdão regional as alegações de nulidade por restrição ao direito de defesa, descabe falar em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO PORTA DOCUMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO.
... no acórdão regional as alegações de nulidade por restrição ao direito de defesa, descabe ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO PORTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86700/2007-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - MULTA PELA DISPENSA NOS 30 DIAS ANTERIORES À DATA BASE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS...
... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO ... - NULIDADE DA ... - CERCEAMENTO" DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA ... - INDENIZAÇ\xC3" ... - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-96.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MEMORIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ... CERCEAMENTO" DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 896, \"C\", DA CLT. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-76.2011.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. JULGADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão de Tribunal Regional que acolhe preliminar de cerceamento do direito de defesa e anula a sentença,...
... ÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2007/0152379-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE ... IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51100-02.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional e o laudo pericial realizado para aferição da existência ou não de condições insalubres ou perigosas nas atividades do reclamante, além de realizado por perito habilitado, teve o acompanhamento dos...
... - RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O quadro fático descrito pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41500-85.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O Regional denegou seguimento ao Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-106540/2004-0401-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz é livre para apreciar a prova dos autos, desde que exponha na sentença as razões do seu convencimento. Dessa forma, não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, decisão regional que rejeita o argumento da defesa invocado pela parte, ao fundamento de que a...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245600-31.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 458, II, do CPC, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001743-27.2016.5.06.0023), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA. ADVERTÊNCIA E COMINAÇÃO PRÉVIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, em virtude do não comparecimento da testemunha a tempo da realização da assentada, se a parte estava
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-30.2009.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE ... , há cerceamento do legítimo direito de defesa, estando configurada a violação do artigo 5°, ...