Nulidade do ato de naturalização
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... a competência de propor as ações cabíveis para declarar a nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de ... suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 8.260, de 12.12.1991) ... IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único. Não se ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ... A nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-52.2018.5.06.0144), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DANO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores
... ízo da 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, bem como sustenta a nulidade da sentença, por ausência de citação válida. No mérito, pugna pela ... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Art. 3º. Constitui ... -
Acordao N° 1322313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
E m e n t a apelacões cíveis e remessa necessária. Mandado de segurança. Cognição de ofício da remessa necessária. Não submissão da sentença ao tribunal pelo juízo de origem. Apelação interposta pelo ministério público na atuação de fiscal da lei. Art. 996 do cpc. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Art. 37, xvi, e art. 42, § 3º, da
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao ... interesse nacional; ... X - ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas ... -
Decisao Nº 0000366-26.2018.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
... 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES : 1) NULIDADE DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME NÃO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO ... da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de ...
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Acórdão Nº 5002811-56.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... o deferimento final do seu pleito para que seja reconhecida a nulidade das questões apontadas, computando-se em seu favor os respectivos pontos, ... nacionalidade, é correto afirmar:A) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
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Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... o deferimento final do seu pleito para que seja reconhecida a nulidade das questões apontadas, computando-se em seu favor os respectivos pontos, ... competência da justiça estadual.C) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
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Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... o deferimento final do seu pleito para que seja reconhecida a nulidade das indagações apontadas, computando-se em seu favor os respectivos ... competência da justiça estadual.D) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
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Acórdão Nº 5001229-21.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... anteriormente proferida pela magistrada a quo que reconheceu a nulidade das questões de n. 28, 30, 32 e 34 ora impugnadas (evento 20 - ... competência da justiça estadual.c) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
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Acórdão, Processo nº 0008636-79.2008.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade ... 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos ... I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II - incapacidade civil absoluta; ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.006980-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
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Acórdão Nº 0020722-26.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
CORSAN. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DE CONCURSO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO EM QUÍMICA NÃO ATENDIDOS. Apresentando a autora diplomação diferente daquela exigida no edital do concurso, não há falar em nulidade do ato administrativo que impediu a nomeação da autora no cargo de Técnico em Química. Mantida a sentença de improcedência.
... daquela exigida no edital do concurso, não há falar em nulidade do ato administrativo que impediu a nomeação da autora no cargo de ... o artigo 12 da Constituição Federal, cujo processo de naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições, ou ser estrangeiro ... - Acórdão Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Direito da Criança e do Adolescente
... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... V. As entidades que mantenham programa de acolhimento ... O pai da criança formulou recurso suscitando a nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz ...
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Acórdão, Processo nº 0001633-65.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; ... XI - a disputa sobre direitos indígenas ... [ ... ] § 3º Lei ... em face do Estado de São Paulo), deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios praticados no feito, incluindo a sentença recorrida ...
- Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 5001030-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
... 32, uma vez que a sentença reconheceu a sua nulidade, de modo que já obteve a pretensão visada com a presente demanda. Desse ... nacionalidade, é correto afirmar:a) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
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Decisão Monocrática Nº 5001273-19.2019.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-07-2020
... ;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão.Em comentários ao inciso III, Cássio ... competência da justiça estadual.d) Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham ...
- Decisão Monocrática Nº 5008070-42.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-10-2020
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Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
... deverão ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade absoluta do ato estatal coercitivo e a imediata liberdade dos acusados, ... á ser extraditado pela prática de crime comum, antes da naturalização e, a qualquer tempo, pela prática do crime de tráfico de substâncias ...
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O Estatuto Naval
... ou Certificado de Reservista para brasileiro e Carta de Naturalização para brasileiro naturalizado. Para estrangeiro, passaporte ou carteira de ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS E ...
- Acórdão Nº 5002542-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona- ... lidade portuguesa, com direito aos ... mente de nulidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5002445-17.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2020