nulidade do processo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE ACORDO. FALHA DA SERVENTIA NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA PELA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO À REGRA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA DECORRENTE DA LIMINAR CONCEDIDA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊN

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...

Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CONFISSÃO OBTIDA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (art. 370, § 1º,...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ACESSO AS MENSAGENS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD. FATO APURADO: SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MINUTA DE TERMO DE ACORDO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível, na via do especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a parte foi devidamente intimada do termo de penhora, afastando o alegado cerceamento de defesa no processo