Nulidade no processo
-
Acórdão nº 2013/0386785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Públi
... NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... 2. Para que se declare uma nulidade no processo penal é ... -
Acórdão nº 2016/0021875-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na...
... ESPECÍFICO ... FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ... PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... processo de ... execução contra o Município ... -
Acórdão nº 2014/0319465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 1996. PROVAS PRODUZIDAS EM 2013. PROCESSO AINDA SUSPENSO. 2. PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO.
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. SUSPENSÃO \xC2" ... 2. Eventual nulidade no processo penal não prescinde da efetiva ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE CONFIGURADA. LIMITES DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS DA DEMANDA ... 1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para ...
-
Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. ... 3. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio ...
-
Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora...
... DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... po da nulidade no processo penal, vigora o princípio ... -
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade" em virtude ... de a restauração dos autos não ter\xC2" ... 1.069 do Código de Processo Civil ...
-
Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... nulidade" no processo penal, ... vigora o princípio pas de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0007685-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA. DEPOIMENTOS COLHIDOS POR MEIO DIGITAL. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INDEFERIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA. SUFICIÊNCIA. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... SUFICIÊNCIA. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... po da nulidade no processo" penal, vigora o princípio ... pas de nullité sans\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... processo penal é ...
-
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. SUSPENSÃO \xC2" ... preservação da prova ... 2. Eventual nulidade no processo penal não prescinde da efetiva ... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
... PROCESSO" LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ... AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... 3. Eventual nulidade no processo penal não prescinde da efetiva ... -
Conclusões
CONCLUSÕES ... A teoria da nulidade no processo penal, com fulcro em um padrão unitário, tem por objetivos ...
-
Prefácio
... E faz isso trazendo para o processo penal o que existe de mais sofisticado em Teoria do Direito, ilustrada por ... Teoria da Nulidade.indb 33 29/08/2016 22:16:59 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... texto ...
-
Apresentação
... ção desta obra, que veio a se chamar “Teoria das Nulidades no Processo Penal”. A humildade do autor me permitiu dar os “meus palpites” e ... Neste ... Teoria da Nulidade.indb 35 29/08/2016 22:16:59 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... sentido, ...
-
Nulidades processuais penais e adscrição de regras a princípios constitucionais
... p.68-72 ... Teoria da Nulidade.indb 455 29/08/2016 22:17:11 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... As ... regras que preenchem espaços necessários ao funcionamento do processo penal, que estão dentro do âmbito do que a Constituição libera ...
-
Espécies de normas relacionadas às nulidades processuais penais
... NULIDADES PROCESSUAIS PENAIS ... A teoria da nulidade no processo penal destina-se ao controle e à aplicação de normas ...
-
Plano semântico das nulidades processuais penais
... atipicidade é gênero que designa defeito do ato processual; (2) nulidade em sentido amplo equivale à atipicidade, sendo termo que expressa a ... direito fundamental representativo do núcleo constitucional do processo penal, máxime naqueles dispostos no art. 5º, da Constituição de 1988 ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de ...
-
Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
... PROBATÓRIA. ... INDEFERIMENTO. ... PREJUÍZO. ... NULIDADE. ... INOCORRENTE. ... demonstrada ... 2. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio ... -
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... 4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação ... óteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e ...
-
Acórdão Nº 223267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO ...