nulidade processual falta citação
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nº 93.01.16875-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junio de 1994
I. INEXISTINDO, NO REGULAMENTO DO CONCURSO, NORMA DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO, AOS CANDIDATOS DAS NOTAS OBTIDAS EM CADA FASE DO CERTAME, E TENDO SIDO O RESULTADO DO CONCURSO, EM CADA UMA DE SUAS ETAPAS, DEVIDAMENTE DIVULGADO, INCLUSIVE COM DIVULGAÇÃO, A FINAL, DAS NOTAS OBTIDAS, INEXISTE OFENSA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. II. A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA FALTA DE...
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Acórdãos nº 2030199-20.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... negativa Inexistência de nulidade da citação e falta de e processual Negaram provimento ao recurso ...
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Acordao N° 1750031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença por falta de citação válida. Ar recebido por terceiro. Incerteza quanto ao recebimento da comunicação. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte recorrente em face de sentença que decretou sua revelia, e acolheu os pedidos da autora/recorrida,
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRELIMINAR DE ULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AR ... RECEBIDO POR ... , a recorrente suscita, preliminarmente, nulidade de citação, sob o fundamento de que ... a ... - Acórdãos nº 2079209-57.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...
... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O sistema ... processual da parte Autora a comprovação de que ... Assim, a falta de apresentação dos documentos não decorreu do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1016900/2001-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...
... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O sistema ... processual da parte Autora a comprovação de que ... Assim, a falta de apresentação dos documentos não decorreu do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O sistema ... processual da parte Autora a comprovação de que ... Assim, a falta de apresentação dos documentos não decorreu do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O sistema ... processual da parte Autora a comprovação de que ... Assim, a falta de apresentação dos documentos não decorreu do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10169/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O sistema ... processual da parte Autora a comprovação de que ... Assim, a falta de apresentação dos documentos não decorreu do ... -
Acordão nº (AP)04963.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 9 de Abril de 2003
... , em síntese, renova a argüição de nulidade processual por vício de citação a partir das ... arrematação, como decorrência da alegada falta de ciência das datas da praça e leilão, a ...
- Acórdãos nº 4003825-32.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... e inauguram uma nova relação processual. Como exemplos, podem-se citar o já mencionado ... sejam: a demanda, a jurisdição e a citação ... Afinal, o legislador não pode contrariar ... ção, inconformismo e arguição de nulidade, mas às vezes constituem a oportuna expressão ... força executiva, quando neles se alega: a) falta ou ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 39 28/09/2016 ...
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Acórdão nº 63146 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1986
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CITAÇÃO-EDITAL: NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DEMORA NA INSTRUÇÃO. E DE TER-SE COMO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE DETERMINA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DE CRIME DE HOMICIDIO SE ELE NÃO SE APRESENTA AO JUIZ PARA SE SUBMETER AO PROCESSO, EMBORA CITADO POR EDITAL, JA QUE INFRUTIFERA SUA CITAÇÃO PESSOAL, EMBORA POR TRES...
... IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA ... VÍCIO, CITAÇÃO, EDITAL ... DEMORA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ... -
nº 96.01.48588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
... de mora à taxa de 6%, a partir da citação, sob o fundamento de que a correção monetária ... 32 a 43, alegando, em preliminar de nulidade do processo, por falta da citação de ... "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA PETROBRAS ... PENSÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIADE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELOCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E OCONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... A nulidade em sentido amplo, como vício, é o conceito que ... ícios relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais ... b) Nulidade (atos nulos): refere-se à falta de adequação ao tipo legal capaz de conduzir ao ... que “a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará ...
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Acórdão Nº 52091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFECIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA ... DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... -
Acórdãos nº 0027595-11.2005.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... POSSE E PERDAS E DANOS CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA DIANTE DA FALTA DE ... ÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA ANULAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9131662-22.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... Exercícios de 1995 e 1996. Nulidade de citação por édito. Não ... Falta de pressuposto processual de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ... 625-D) não constitui requisito processual de modo a tornar o processo nulo se ausente, ... encontra-se adequado à previsão legal, à falta de indicação da fonte de publicação (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ... 625-D) não constitui requisito processual de modo a tornar o processo nulo se ausente, ... encontra-se adequado à previsão legal, à falta de indicação da fonte de publicação (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS JULGADOS TRANSCRITOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a notificação para a audiência inaugural entregue no endereço da Reclamada cumpre sua função, sendo para isso irrelevante se a Reclamada compartilha o local com outra empresa e se foi recebida por
... NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ... 625-D) não constitui requisito processual de modo a tornar o processo nulo se ausente, ... encontra-se adequado à previsão legal, à falta de indicação da fonte de publicação (Súmula ... -
nº 1999.01.00.074426-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Agosto de 2004
... 84 a 89, alegando em preliminar a nulidade da sentença por falta de citação da União na ...
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Acórdãos nº 0020455-41.2010.8.26.0032 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... pelo banco réu, após a citação Falta de interesse processual no cante ao pedido de nulidade de débito Superveniente carência ...
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Livro II - Do processo de execução
... ízo de outras sanções de natureza processual ou material ... Remissão: arts. 77 a 81, 792, ... à execução verificase a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende ... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o ... sócio de empresa dissolvida legalmente por falta de pluralidade não pode pura e simplesmente ser ...