nulidades do processo

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Recurso inominado nº 0007422-20.2020.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: OLIVER COELHO DE SIQUEIRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por OLIVER COELHO DE SIQUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, alega o autor, menor que conta com 8 meses de idade, integra família composta de pai e mãe, a mãe esta desempregada e o pai ainda é estudante e...

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO. INEXISTE A DA CITAÇÃO, QUE FOI FEITA POR EDITAIS, PUBLICADOS PELA IMPRENSA, E CERTAMENTE AFIXADOS, A DESPEITO DE FALTAR CERTIDÃO SOBRE ESSE PONTO, POR MERO LAPSO DO CARTORIO. DEMAIS NULIDADES SÃO AFASTADAS PELA FALTA DE SUA OPORTUNA ARGÜIÇÃO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 571 E 572).

'Habeas corpus'. - No tocante a pretendida insuficiência de prova para a condenação, não e o 'habeas corpus' o meio habil para o aprofundado reexame dos elementos probatorios que levaram a essa condenação. - Improcedencia das alegações de nulidades do processo, quanto a nomeação do defensor dativo, a decretação de revelia, a ausência de pericia e a fixação da pena. 'Habeas corpus' indeferido.

IMUNIDADE JUDICIÁRIA QUANTO A INJURIA E A DIFAMAÇÃO IRROGADAS EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. CALUNIA. QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE FATOS CAPAZES DE CONFIGURAR, EM TESE, O MENCIONADO CRIME. NULIDADES DO PROCESSO, POR DEFEITOS DA CITAÇÃO, DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E DO DESPACHO QUE RECEBEU A QUEIXA, REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR-SE DA QUEIXA OS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO.

IMUNIDADE JUDICIÁRIA QUANTO A INJURIA E A DIFAMAÇÃO IRROGADAS EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. CALUNIA. QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE FATOS CAPAZES DE CONFIGURAR, EM TESE, O MENCIONADO CRIME. NULIDADES DO PROCESSO, POR DEFEITOS DA CITAÇÃO, DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E DO DESPACHO QUE RECEBEU A QUEIXA, REJEITADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR-SE DA QUEIXA OS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO.

NULIDADES DO PROCESSO CRIMINAL, NÃO CARACTERIZADAS. REEXAME DA PROVA, CUJA APRECIAÇÃO SE FEZ NÃO AÇÃO PENAL E EM REVISÃO INDEFERIDA, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MINIMA. JULGANDO A APELAÇÃO-CRIME, O TRIBUNAL SE TORNA AUTORIDADE COATORA, PARA EFEITO DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE NESTE SE INVOQUEM NULIDADES DO PROCESSO NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE APELAÇÃO. NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE FIXA A PENA NO MINIMO LEGAL, SEM ADUZIR MOTIVAÇÃO, POIS NÃO IMPLICA PREJUIZO AO RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

NULIDADES DO PROCESSO CRIMINAL, NÃO CARACTERIZADAS. REEXAME DA PROVA, CUJA APRECIAÇÃO SE FEZ NÃO AÇÃO PENAL E EM REVISÃO INDEFERIDA, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MINIMA. JULGANDO A APELAÇÃO-CRIME, O TRIBUNAL SE TORNA AUTORIDADE COATORA, PARA EFEITO DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE NESTE SE INVOQUEM NULIDADES DO PROCESSO NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE APELAÇÃO. NÃO PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE FIXA A PENA NO MINIMO LEGAL, SEM ADUZIR MOTIVAÇÃO, POIS NÃO IMPLICA PREJUIZO AO RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PROCESSO Nº: 0815275-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Rubenia Medeiros De Oliveira e outros AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e outro ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar. Anulação da sentença - julgamento citra petita. Rejeitada. Taxas condominiais. Relação entre condomínio e condômino. Inaplicabilidade da teoria do contrato não cumprido. Obrigação propter rem. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Deveres do condômino. Art. 1. 336, i, do código civil. Despesas devidas. Recurso improvido....

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDE INCABIVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO, APRECIAR NULIDADES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA SENTENÇA NELE PROFERIDA, INVOCADAS NAQUELES EMBARGOS, PORQUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 196 E 1010, I, DO CPC/...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDE INCABIVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO, APRECIAR NULIDADES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DA SENTENÇA NELE PROFERIDA, INVOCADAS NAQUELES EMBARGOS, PORQUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 196 E 1010, I, DO CPC/...

HABEAS CORPUS.- RÉU PRESO.- NULIDADES DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEMORA NA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM VIRTUDE DE DILIGENCIA DETERMINADA PELA TURMA, A REQUERIMENTO DO APELANTE, EM PRELIMINAR.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR OS ATOS DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. -INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO SOMENTE QUANTO AO...

- 'Habeas Corpus'. Nulidades do processo que não se verificam. Em se tratando de estupro, a não existência nos autos de certidão de nascimento da vítima menor não e causa de nulidade do processo, desde que inequivoco ser a vítima uma menina e ter ocorrido violência real. Cerceamento de defesa não comprovado. Comarca em regime de exceção. Sentença condenatória prolatada por magistrado designado...