nulidades do processo
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Acórdão nº 68302 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1990
- HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÕES. SURSIS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR REQUERIDA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ PREJUIZO IRREPARAVEL A LIBERDADE DO PACIENTE. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acordao N° 1292641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Disponibilização do uso. Vícios na unidade. Lucros cessantes e danos morais. Ausência de manifestação do juiz. Sentença citra ou infra petita. Error in procedendo. Artigos 141. 490 e 492, do cpc. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação indenizatória,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0023187-25.2015.8.07.0007 ... APELANTE(S) ... (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do ... Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 4.1. Para o ... -
Acórdão Nº 0810331-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA ... AO PACIENTE. SUSTENTA, AINDA, NULIDADES DO ... PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O ... INDEFERIMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, ... AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AS NULIDADES VERIFICADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... com tinta escura e indelével ou que é vedado usar abreviaturas, ora a sanção é extraprocessual, não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo, o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode acarretar-lhe sanções disciplinares, não invalidando, porém, o ato praticado ...
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Acórdão nº 61715 de 2ª Turma, 6 de Abril de 1984
- HABEAS CORPUS. CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL, MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
INSTRUO CRIMINAL, DEFESA, DEFICINCIA ... PROCESSO PENAL, DECISO, TRNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA, NULIDADES ... ALEGAES, ... -
Acórdão nº 61715 de 2ª Turma, 6 de Abril de 1984
- HABEAS CORPUS. CONSTITUI MEIO HABIL PARA A DENUNCIA DE NULIDADES DO PROCESSO PENAL, MESMO HAVENDO SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFESA, DEFICIÊNCIA ... PROCESSO PENAL, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRENCIA, NULIDADES ... -
Acórdão nº 72555 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ARGUINDO NULIDADES DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO ATENDIDO.
CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO, RESCISAO, NULIDADES ... ARGUIDAS, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 72555 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1974
AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ARGUINDO NULIDADES DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO ATENDIDO.
CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO, RESCISAO, NULIDADES ... ARGUIDAS, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 59061 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1981
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA, NO CASO, DAS ARGUIDAS INEPCIA DA DENUNCIA, OMISSAO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Indexação ... PROCESSO, NULIDADE, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, ... -
Acórdão nº 59061 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1981
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DO PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA, NO CASO, DAS ARGUIDAS INEPCIA DA DENUNCIA, OMISSAO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
PROCESSO, NULIDADE, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, ... -
Acórdão nº 50095 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1972
CRIMES DOS ARTS. 281, 329 E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 50095 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1972
CRIMES DOS ARTS. 281, 329 E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1185 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME PRATICADO CONTRAS AS INSTITUIÇÕES MILITARES. INOCORRENCIA DE NULIDADES DO PROCESSO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA CONVINCENTE DA PRATICA DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1185 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
CRIME PRATICADO CONTRAS AS INSTITUIÇÕES MILITARES. INOCORRENCIA DE NULIDADES DO PROCESSO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA CONVINCENTE DA PRATICA DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 1002585-04.2015.8.26.0286 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Sistema de nulidades do processo civil que é informado pelo princípio da ...
- Acórdão Nº 5006531-74.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Relatório e Voto com número 5400509-90.2022.8.09.0126 da 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... policial ou das provas obtidas, inexistindo as nulidades do processo aventadas ... Neste pórtico, rejeito a preliminar ... No ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo Penal ... Logo, ainda que ...
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Acórdão Nº 0011065-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS ... NULIDADES DO PROCESSO. FATO QUE NÃO GERA A FLUÊNCIA DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. 4 ...
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nº 2002.34.00.035640-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Os fundamentos trazidos pelo impetrante, nas contra-razões de apelação, como preliminares, dizem respeito ao mérito do recurso, já que não se referem à inexistência dos requisitos de admissibilidade da...
Assunto: Penalidades - Processo Administrativo Disciplinar - Servidor Público Civil - Administrativo ... levantados inicialmente no mandado de segurança relativos a nulidades do processo administrativo disciplinar não foram objeto de recurso pelo ... -
Acórdão nº 2000.42.00.002195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2005
... Autuado em: 25/3/2004 13:14:31 ... Processo Originário: 20004200002195-2/rr ... APELAÇÃO CIVEL Nº ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMISSÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1. Em se identificando os ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 59 ... São nulos: ... I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ... II - os despachos e decisões ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007422-20.2020.8.19.0002 (Cível), 14-06-2021
Recurso inominado nº 0007422-20.2020.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: OLIVER COELHO DE SIQUEIRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por OLIVER COELHO DE SIQUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, alega o autor, menor que conta com 8 meses de idade, integra família composta de pai e mãe, a mãe esta desempregada e o pai ainda é estudante e...
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Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... descumprimento da regra insculpida no art. 400 do Código de ... Processo Penal, que trata-se do rito comum aos ... procedimentos penais, o qual ... FERNANDES, Antônio. As nulidades do processo penal. 12 ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p ...