nulidades relativas
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Acordao N° 1697494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelação da defesa. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova...
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”, “c. ” e ...Penal), quando não se extraem nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário,. sendo que a ... -
Acordao N° 1354235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio tentado. Termo de apelação da defesa. Todas alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Antecedentes. Redução. Comportamento da...
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”,. “c” e “d”), ...Penal), quando não se extraem nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário,. sendo que a ... -
Acordao N° 1409262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da indicação de todas as alíneas, deve-se
...abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo. ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este. ... -
Acordao N° 1393970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Meio cruel. Perigo comum. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas três alíneas. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Ocorrência. Ausência de prova judicializada. Mera presunção. Revogação da prisão. Recurso provido. 1. O...
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”,. “c” e “d”), ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, não há cogitar de nulidade posterior à ... -
Acordao N° 1419426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Recurso do ministério público. Nulidade posterior à pronúncia. Não reconhecida. Preclusão. Ausência de prejuízo à parte apelante. Pedido de absolvição pela acusação. Sentença contrária à decisão dos jurados. Não observada. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em nulidade posterior à pronúncia (artigo 593, inciso iii, alínea ?a?, do código...
... a sessão plenária normalmente, sem arguição de quaisquer nulidades, relativas ou. absolutas, consoante se depreende da simples leitura da Ata ... -
Acordao N° 1435330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo da apelação defensiva amplo. Todas as alíneas do artigo 593 do código de processo penal. Razões apenas alínea ?c?. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à...
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”,. “c” e “d”), ...Penal), quando não se extraem nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário,. sendo que a ... -
Acordao N° 1243704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio qualificadas. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar a impunidade de outro crime. Termo de apelação da defesa. Delimitação. Alíneas ?a?, ?b?, "c" e "d", do inciso iii do art. 593 do código de processo penal. Razões fundamentadas apenas nas alíneas ?d? e ?c?. Conhecimento amplo. Ausência de
...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem impugnação em plenário a este respeito, ... -
Acordao N° 1617440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”, “c. ” e ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este. ... -
Acordao N° 1617455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”, “c. ” e ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este. ... -
Acordao N° 1620656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....
...recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”, “c. ” e ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002180-81.2022.8.19.9000 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002180-81.2022.8.19.9000 Agravante: LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para suspender o curso de...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
...ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (“a”, “b”, “c” e “d”), ...extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este. ... -
Acórdão nº 50048875520168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 180, §1°, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. INVIÁVEL ISENÇÃO. NULIDADES RELATIVAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AO O AUTO DE AVALIAÇÃO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A Defesa alega ausência de justa causa...
...PENA PECUNIÁRIA. INVIÁVEL ISENÇÃO. NULIDADES RELATIVAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AO O AUTO DE AVALIAÇÃO. ... -
Acórdão nº 58681 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981
HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. REEXAME DE PROVA. NULIDADES RELATIVAS NÃO ALEGADAS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSAO. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCOMPATIVEL COM OS LINDES ESTREITOS DA IMPETRAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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Acórdão nº 58681 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1981
HABEAS CORPUS. NULIDADE RELATIVA. REEXAME DE PROVA. NULIDADES RELATIVAS NÃO ALEGADAS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSAO. REEXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCOMPATIVEL COM OS LINDES ESTREITOS DA IMPETRAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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Acórdão nº 63830 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1986
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADES RELATIVAS A DEFESA E A QUESITOS FORMULADOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO.
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Das nulidades processuais
32.1 Formas dos atos processuais - 32.2 Conceito de nulidade processual - 32.3 Sistema de nulidades processuais adotado pelo Còdico de Processo Civil. 500 - 32.4 Atos inexistentes expressamente referidos na lei - 32.5 Nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade - 32.6 Decretação das nulidades relativas ou das anulabilidades - 32.7 Nulidade de citações e intimações - 32.8 Aproveitamento...
...250 . c) ANULABILIDADE: Ao lado das nulidades relativas, a moderna doutrina acrescenta as anulabilidades. . Tratando-se de anulabilidade, instituída no exclusivo interesse das partes, o juiz ... -
Acordao N° 1620531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da defesa e do ministério público. Homicídio qualificado. Ameaça. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Conduta social. Consequências. Patamar. Crime continuado. Recursos parcialmente...
...Penal), quando não se extraem nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário,. sendo que a ... -
Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ...ízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief, previsto ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SOBRE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DAS NULIDADES. ESPECIALIDADE DO DIREITO SOCIETÁRIO. VOTO DE ACIONISTA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA. AUSÊ
... Argumentam que a Lei das S.A. positivou regime de nulidades especial, visando a observar as peculiaridades do direito societário. ...relativas e absolutas. A título de exemplo, cite-se o vício de simulação, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.099810-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SOBRE CONEXÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. NULIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DAS NULIDADES. ESPECIALIDADE DO DIREITO SOCIETÁRIO. VOTO DE ACIONISTA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA. AUSÊ
... Argumentam que a Lei das S.A. positivou regime de nulidades especial, visando a observar as peculiaridades do direito societário. ...relativas e absolutas. A título de exemplo, cite-se o vício de simulação, ... -
Acórdão nº 73736 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1972
RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).
Indexação. RÉU PRESO, PRECATORIA, NULIDADE RELATIVAS". DIREITO PROC. PENAL. 'R'. Publicação. DJ 21-12-1972 PP-*****. Observaç\xC3"... -
Acórdão nº 73736 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1972
RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).
Indexação. RÉU PRESO, PRECATORIA, NULIDADE RELATIVAS". DIREITO PROC. PENAL. 'R'. Publicação. DJ 21-12-1972 PP-*****. Observaç\xC3"... -
Acórdãos nº 2018982-04.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no acórdão por falta de apreciação de nulidades arguidas – Ocorrência – Pleitos de anulação, contudo, que não encontram guarida – Inobservância do procedimento previsto no art. 55 da Lei 11.343/06 (notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para apresentação de defesa prévia) e falta de advertência do acusado com relação ao direito...
...ão no acórdão por falta de apreciação de nulidades arguidas Ocorrência Pleitos de anulação, contudo, ... silêncio Eivas que dão ensejo a nulidades relativas, as quais, se não arguidas em momento oportuno, ... -
Decisão Monocrática N° 00006089020188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Homicídio qualificado: motivo torpe. Nulidades. Reconhecimento por fotografia. Citação por edital. Decisão contrária às provas dos autos. 1 -
...Nulidades". Reconhecimento por fotografia. Citação por edital. Decisão contrária \xC3"às provas dos autos. 1 - Nulidades relativas, não arguidas até a pronúncia, preclusas, consideram-se sanadas na ...