nulidades relativas

REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO JUDICIAL RESPEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LEGAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIARAM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA...

1) NULIDADES RELATIVAS, AINDA QUANDO OCORRIDAS, DEVEM SER ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. 2) COLISAO DE DEFESAS E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO, NO ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA MEDIANTE PRECATORIA, PARA AMBOS OS REUS. NULIDADE ABSOLUTA QUE, AINDA QUANDO FOSSE CONSIDERADA RELATIVA, MERECEU ARGÜIÇÃO OPORTUNA. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTODA CAUSA APÓS O RECEBIMENTO, EM DEVOLUÇÃO, DE PRECATORIA DE...

1- As irregularidades e nulidades relativas, anteriores ao despacho saneador, se não recorridas, sofrem o efeito preclusivo. 2- Inexistência de prova quanto à coação que levou à realização do negócio jurídico (art. 98 do Código Civil). 3- Recurso improvido.

As nulidades relativas, a teor do disposto no art. 795 da CLT, devem ser arguídas pelas partes à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Do referido comando legal, extrai-se a ilação de que lhes compete o dever de solicitar o registro do protesto, de modo a evidenciar a sua não-aquiescência com a 'produção de prova pelo julgador', em caráter emprestado; resguarda, assim, o...

• Temas de processo administrativo

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. OFENSA AO ARTIGO 81 DA LEI N. 9.099 DE 1995. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DISPENSADA. No regime dos Juizados Especiais Criminais, o recebimento da denúncia antes da apresentação de...

Júri: alegação de nulidades que, quando acaso existentes, teriam convalescido, a falta de argüição oportuna. Jurados: não realizado o sorteio de substitutos dos faltosos no inicio do julgamento anterior, como determinado pelo art. 445 C.Pr.Penal, o sorteio ulterior haveria de ter sido precedido de providencia que assegurasse a publicidade do ato e a possibilidade de ciencia pelos interessados...

Revisão criminal - Homicídio - Preliminares rejeitadas - Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos - Prova nova - Inexistência. - A revisão criminal não é meio hábil para o reconhecimento de nulidades relativas ocorridas na instrução criminal, se não comprovado erro judiciário na decisão. - Estando a decisão do Tribunal do Júri alicerçada em elementos de convicção constantes do

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V). DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. NULIDADES DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS A QUESITOS. NÃO HÁ NULIDADE SE O QUESITO, EMBORA COMPLEXO, NÃO ACARRETOU PREJUIZOS A DEFESA, POIS A DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE DE DOLO (SE DIRETO OU SE EVENTUAL) NÃO AFASTARIA O FUNDAMENTAL, QUE FOI A AFIRMAÇÃO DO CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA. O QUESITO COLOCADO LOGO APÓS AOS RELATIVOS AO FATO PRINCIPAL DIZIA RESPEITO A TESE, SUSTENTADA PELA DEFESA, DE QUE O...

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUISIÇÃO DOS REUS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADES RELATIVAS. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. NULIDADE - PRECLUSAO -...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES RELATIVAS A QUESITOS. NÃO HÁ NULIDADE SE O QUESITO, EMBORA COMPLEXO, NÃO ACARRETOU PREJUIZOS A DEFESA, POIS A DEFINIÇÃO DA ESPÉCIE DE DOLO (SE DIRETO OU SE EVENTUAL) NÃO AFASTARIA O FUNDAMENTAL, QUE FOI A AFIRMAÇÃO DO CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA. O QUESITO COLOCADO LOGO APÓS AOS RELATIVOS AO FATO PRINCIPAL DIZIA RESPEITO A TESE, SUSTENTADA PELA DEFESA, DE QUE O...

Na seara labora, as nulidades relativas, nos expressos termos do texto consolidado (Arts. 794 a 798), apenas ser¿o declaradas se arg¿idas pelas partes na primeira oportunidade que as mesmas tiverem para se pronunciar nos autos e desde que resulte, dos atos inquinados, manifesto preju¿zo ¿s partes litigantes, atentando-se, ainda, aos princ¿pios da celeridade e simplicidade que devem reger o...

Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do d. juízo a quo que rejeitou a arguição de nulidades levada a efeito pelo agravante, relativamente à fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. A representação da parte agravada está regular. As demais questões relativas às nulidades supostamente ocorridas na fase de conhecimento estão preclusas.

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Todas as alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Recurso desprovido. 1. O termo recursal no delito contra a...

- Processo Crime. Condenação pelo Tribunal do júri. Nulidades não configuradas umas relativas e proclusas outras. Recurso improvido.

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. NULIDADES. I. A DENUNCIA QUE NARRA DE MODO OBJETIVO UM HOMICIDIO CONSUMADO NÃO SE PODE HAVER COMO INEPTA PELA SÓ CIRCUNSTANCIA DE QUE IGNORADO - E, POIS, ALI NÃO DESCRITO - O MOTIVO DO CRIME. II. NULIDADES SINGELAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA DEFESA, NÃO CONSTITUEM TEMA QUE RECLAME, EM PRINCÍPIO, O EXAME APROFUNDADO DA DA PROVA. SEU EXAME CABE, POIS, NO HABEAS CORPUS TAL

- HABEAS CORPUS. DENUNCIA. NULIDADES. I. A DENUNCIA QUE NARRA DE MODO OBJETIVO UM HOMICIDIO CONSUMADO NÃO SE PODE HAVER COMO INEPTA PELA SÓ CIRCUNSTANCIA DE QUE IGNORADO - E, POIS, ALI NÃO DESCRITO - O MOTIVO DO CRIME. II. NULIDADES SINGELAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA DEFESA, NÃO CONSTITUEM TEMA QUE RECLAME, EM PRINCÍPIO, O EXAME APROFUNDADO DA DA PROVA. SEU EXAME CABE, POIS, NO HABEAS CORPUS TAL