numero do pis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 264 DA SDI-1 DO TST. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal, a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, ante a razoabilidade da tese de violação do art. 899 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DEPÓSITO RECURSAL - NÚMERO DO PIS/PASEP - INEXIGIBILIDADE - DESCRIÇÃO DO APELO ORDINÁRIO AFASTADA. Já está pacificado nesta C. Corte que o número do PIS/PASEP é dispensável e não pode ser erigido em pressuposto excludente do cumprimento do art. 899 da CLT. Não há deserção, pois o valor depositado está à disposição do Juízo, estão indicadas as partes, processo,...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DEPÓSITO RECURSAL NÚMERO DO PIS/PASEP INEXIGIBILIDADE DESCRIÇÃO DO APELO ORDINÁRIO AFASTADA. Já está pacificado nesta C. Corte que o número do PIS/PASEP é dispensável e não pode ser erigido em pressuposto excludente do cumprimento do art. 899 da CLT. Não há deserção, pois o valor depositado está à disposição do Juízo, estão indicadas as partes, processo, vara e o...

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO - Tendo o recurso de revista sido interposto na vigência da IN nº 18/99 do TST, não há falar em deserção decorrente da falta de indicação, na guia de recolhimento do depósito, do número do PIS/PASEP do empregado. Agravo de instrumento provido. 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO EMPREGADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. A indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia de recolhimento não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal, desde que se possa identificar as partes, o número do processo, o juízo em que tramitou o feito, e que o respectivo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, não se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PREPARO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Está demonstrada a existência de possível violação legal apta a ensejar o Recurso de Revista pela decisão que considera deserto o Recurso Ordinário, em razão

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA (GRE). CAMPO PIS/PASEP. CAMPO PIS/PASEP. O depósito recursal de que cogita o art. 899, § 4º, da CLT deve ser realizado em conta vinculada do empregado e tem por finalidade garantir a execução. A omissão do número do PIS/PASEP no depósito recursal não pode servir de óbice ao conhecimento dos recursos na Justiça do Trabalho, sob

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao nº do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior, reputando-o inadequado e em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/98 DO TST. Sendo inquestionável a efetividade do depósito recursal, a ausência de preenchimento do campo relativo ao número do PIS/PASEP do trabalhador constitui irregularidade que não invalida referido depósito, não acarretando, portanto, a deserção do recurso. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Não há que se falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada na interposição do Recurso de Revista, ante o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Tendo em vista a Instrução Normativa/TST nº 18/2000, que revogou a Instrução Normativa/TST nº 15/98, e tornou dispensável a indicação do número do PIS/PASEP do empregado na guia para recolhimento do depósito recursal, recomendável o seguimento do recurso de revista, para melhor exame da matéria. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO. Decisão em que se denega seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, com base na ausência de indicação na guia de depósito recursal do número do PIS/PASEP do Reclamante. Exigência não essencial para a validade do depósito recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 264 da Subseção I Especializada em Dissídios

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP - VALIDADE Ainda que o ato de preenchimento da guia tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15/98, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST NºS 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TST Nº 15/98 E 18/99. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa ao número do PIS/PASEP, é válido o depósito realizado, na medida em...