nunciacao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - ATUAÇÃO IRREGULAR DO NUNCIADO - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL - INVASÃO - INEXISTÊNCIA. Em ação de nunciação de obra nova cumulada com tutela indenizatória, demonstrando a prova técnica colhida que o nunciado não edificou muro divisório de maneira a atingir o imóvel confinante, com alegação de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - PENALIDADE - PREVISÃO LEGAL. - A Constituição Federal (art. 93, IX) exige a fundamentação das decisões, sendo nula a decisão sem motivação, a incongruência da prova com os fundamentos da sentença, assim como aquela que deixa de apreciar as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA DE DANOS E IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS- Se a parte autora comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado procedente.- É evidente o abalo psíquico causado por obra edificada em imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER PÚBLICO. LICENÇA. EXISTÊNCIA. IMÓVEL VIZINHO. DANO. CONSTRUTORA. CONDUTA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I A teor do artigo 934 do Código de Ritos do Código de Processo Civil de 1916, em vigor quando do ajuizamento da espécie de demanda em exame, cabível era a ação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARAR. Compete ao proprietário ou possuidor o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, com o objetivo de impedir o prosseguimento de construção que estiver prejudicando o seu imóvel. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos ao imóvel da...

Ementa: Remessa Necessária. Embargos de Terceiros. Nunciação de Obra Nova. Demolição. Imóvel Diverso. Sentença de Procedência. O Laudo Pericial Concluiu que O Imóvel Objeto Da Ação de Nunciação de Obra Nova É Diverso Do Ocupado Pelos Embargantes, Sendo Totalmente Descabida a Demolição Da Obra por Eles Erigida. Não Comporta Reparos a Sentença de Procedência Dos Embargos de Terceiros que Revogou O...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. OBRA JÁ CONCLUÍDA. ARTIGO 1302 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação de nunciação de obra nova tem como objetivo pôr termo a obra nova que esteja expondo a risco a integridade física do imóvel vizinho, ou esteja cerceando, de alguma forma, o direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO. - Ausente a prova hábil à demonstração de vínculo dominial ou possessório do Requerente em relação ao terreno objeto da lide, é manifesta a sua ilegitimidade para a propositura da Ação de Nunciação de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - ACOLHER.- Nos termos da legislação processual vigente à época (CPC/73), para que se conheça do agravo retido é necessário que o agravante requeira que o tribunal dele conheça,...